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Políticas - Contributos para o Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação

 Na sequência de contributos sistemáticos da ILGA Portugal no desenho destes planos e no desenho e implementação dos anteriores, foram publicados os Planos Nacionais coordenados pela CIG, nomeadamente o Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação. 

Nos próximo 4 anos, o Estado português compromete-se a fazer mais e melhor para lutar contra a discriminação das pessoas LGBT. 

Foram publicados em Diário da República no dia 31 de dezembro de 2013 os Planos Nacionais para o período 2014-2018 que vinculam o Governo na área da igualdade de género, cidadania e não-discriminação, da violência doméstica e de género e do tráfico de seres humanos. A luta contra a discriminação das pessoas LGBT abrange agora mais medidas e é mais transversal.

Depois de, pela primeira vez, o Plano Nacional para a Igualdade 2011-2013 ter incluído uma área estratégica dedicada à orientação sexual e à identidade de género, o PNI 2014-2018 vem reforçar esta área, que inclui:

- duas campanhas de sensibilização contra a discriminação das pessoas LGBT, da responsabilidade do Governo, em 2015 e 2017 (na sequência da campanha premiada nos Prémios Arco-Íris 2013)

- ações de sensibilização dirigidas à população em geral

- ações de sensibilização para profissionais de áreas estratégicas, como a saúde, a segurança, a justiça, a defesa, a educação, a segurança social, as finanças e a comunicação social (à semelhança de ações que a ILGA Portugal tem conduzido no âmbito dos projetos Centro LGBT e Porto Arco-Íris)

- a elaboração de um estudo sobre crimes de ódio contra pessoas LGBT (um tema que a ILGA Portugal tem trabalhado de forma sistemática)

- a implementação e monitorização das orientações internacionais neste âmbito que vinculam o Estado português (como aRecomendação Rec 5(2010) do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que a ILGA Portugal monitorizou recentemente

 Congratulamo-nos com o reforço desta área estratégica, bem como com a transversalização da dimensão da não-discriminação noutras áreas estratégicas, nomeadamente na construção dos planos para a igualdade setoriais de cada Ministério, na sequência de sugestões que partilhámos com a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e com a CIG aquando da consulta pública do Plano.

 Também na área da violência, o novo Plano prevê medidas específicas relacionadas com a sensibilização e a formação de profissionais para lidarem com a violência doméstica junto de pessoas LGBT, bem como a sensibilização da população em geral para este problema - ainda que não exista ainda a previsão de mecanismos de proteção das vítimas.

 Estes Planos reforçam e consolidam o compromisso da CIG enquanto entidade pública com a responsabilidade de promover a não-discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género - e resultam também do contributo da ILGA Portugal, que integra o Conselho Consultivo da CIG desde 2008 e que, de forma sistemática, tem tentado alargar o âmbito de atuação do Governo no âmbito da não-discriminação das pessoas LGBT, quer a nível do desenho destes Planos, quer da sua implementação.

 V - Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017 (PNI)

 

 V - Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violencia Doméstica e de Género (PNPCVDG)

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