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ILGA Portugal felicita aprovação alargada às alterações do Decreto da Assembleia da República sobre Identidade de Género e Características Sexuais
2018-07-12
Foto Parlamento Reapreciação Lei Identidade Género
Terminou hoje o processo de reapreciação do decreto da Assembleia da República n.º 203XIII/3.ª – direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa – com a aprovação da alteração apresentada pelo PS, BE e PAN ao n.º 2 do artigo 7.º deste documento, depois do veto apresentado pelo Presidente da República em maio deste ano. 
 
Apesar desta proposta reformulada e aprovada não corresponder idealmente às expectativas da sociedade civil nem às reivindicações das várias organizações não governamentais que trabalham pela defesa dos direitos das pessoas LGBTI, já que não possibilita a autodeterminação de pessoas menores de idade, a ILGA Portugal entende que a solução apresentada por estes partidos – que define a necessidade de apresentação de um relatório médico que ateste apenas a livre vontade de decisão das pessoas jovens trans entre os 16 e os 18 anos – vem justamente no seguimento das recomendações do Presidente da República apresentadas na altura do veto, facto que poderá facilitar a sua promulgação, num primeiro passo importantíssimo e essencial para garantir a conquista de Direitos Humanos para as pessoas trans jovens e adultas em Portugal, o que é de congratular.
 
“Estamos conscientes de que esta não é a solução ideal, mas é o compromisso possível para garantir a promulgação de uma lei que é urgente, já que as pessoas trans maiores e menores de idade têm as suas vidas dependentes desta nova legislação”, explica Daniela Bento, membro da Direção da ILGA Portugal e coordenadora do GRIT - Grupo de Reflexão e Intervenção Trans da associação.
 
De destacar e congratular a alteração do sentido de voto do PCP, que se tinha abstido anteriormente mas que hoje acompanhou os votos favoráveis do PS, BE, PEV, PAN e Teresa Leal Coelho do PSD, trilhando um caminho cada vez mais seguro em prol dos direitos LGBTI no nosso país.
 
Quanto à proposta apresentada pelo PSD e chumbada hoje em Plenário, a ILGA Portugal saúda a decisão do Parlamento em rejeitar estas alterações e lamenta que, mesmo apesar do veto do Presidente da República endossar o princípio da autodeterminação e levantar questões apenas sobre o procedimento no caso de menores de idade, o partido continue preso a um passado de patologização, ao defender que o reconhecimento legal da identidade de qualquer pessoa trans, independentemente da sua idade, esteja sempre dependente de avaliação médica. 
 
Em relação ao decreto enviado no final de abril ao Presidente da República, todos os restantes pontos se mantêm, seja na autodeterminação plena para pessoas trans maiores de idade, seja na proibição das mutilações genitais à nascença no caso de bebés e crianças intersexo, a menos que as intervenções cirúrgicas sejam estritamente necessárias para a sua sobrevivência.
 
A alternativa encontrada pelo Parlamento para as pessoas menores de idade é similar à legislação existente na Bélgica mas é ainda mais abrangente, já que este relatório poderá ser solicitado em Portugal a qualquer médica/o inscrita/o na Ordem dos Médicos ou qualquer psicóloga/o inscrita/o na Ordem dos Psicólogos, garantindo de algum modo que as/os jovens requerentes e as/os seus representantes legais terão mais poder de decisão em relação à/ao profissional de saúde a selecionar para a apresentação deste relatório, que irá atestar exclusivamente a capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género.
 
A ILGA Portugal alerta para o facto de existirem ainda vários procedimentos legais a ser melhorados no futuro, nomeadamente em relação a jovens menores de 16 anos, à população de pessoas migrantes e refugiadas e à alteração dos documentos de descendentes, tal foi deixado claro por ativistas e especialistas nacionais e internacionais durante a fase de discussão das várias propostas apresentadas no Parlamento.
 
Finda a reapreciação, a Associação apela agora à promulgação urgente da lei pelo Presidente da República.
 
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