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Notícias: Lei e Direitos

Dossier Legislativas 2009
2009-09-02

 LEGISLATIVAS 2009

 

As eleições legislativas de 2009 são históricas: pela primeira vez, a igualdade de direitos das pessoas LGBT é uma questão que está no centro do debate político.

Porque o voto no próximo Domingo também ajuda a definir o futuro da política de igualdade e do respeito pelos direitos fundamentais em Portugal, e porque é fundamental o voto informado e consciente, a Associação ILGA Portugal disponibiliza informação sistematizada sobre os principais partidos no que diz respeito aos direitos das pessoas LGBT.
 
- O que dizem os programas? 
- Quais as conclusões das audiências com os diversos partidos (que nos receberam)? 
- Há posições de candidat@s que mereçam destaque? 
- Como votaram os partidos na Assembleia da República em questões tão diversas como a Igualdade no Acesso ao Casamento (2008), a Procriação Medicamente Assistida (2006), a Educação Sexual (2009), a Violência Doméstica (2009), as Uniões de Facto (2009), as Doações de Sangue (2009) ou o Código Penal (2007)?
 
Consulte o nosso dossier Legislativas 2009 - e sobretudo não deixe de votar no próximo Domingo!
 
BE CDS CDU PS PSD
 
 
 
 
 
BE
 
 
 
 
Programa
 
Programa para um governo que responda à urgência da crise social, Bloco de Esquerda, 2009:
 
Direitos das lésbicas, gays, bi-sexuais e transgender
 
O Bloco de Esquerda defende uma democracia aprofundada. O seu programa resulta da aliança entre a luta pelo fim das desigualdades sociais e económicas e as lutas pelo fim das desigualdades identitárias, agravadas pelos conservadorismos reinantes. Em suma, o Bloco é um movimento que luta pela igualdade ao mesmo tempo que luta pela diversidade.
 
Em consequência, o Bloco mobiliza-se pelo combate às discriminações, às desigualdades, à negação da diversidade.
 
No que toca à desigualdade com base na orientação sexual, o Bloco mantém o mesmo empenho com que defendeu a inclusão dos casais do mesmo sexo na Lei das Uniões de Facto ou a alteração do Artigo 13º da Constituição, em ambos os casos com sucesso.Nesse sentido, o Bloco defende o reconhecimento legal das formas de união, casamento, conjugalidade e parentalidade. A actual legislação é manifestamente insuficiente, ineficaz e injusta. Insuficiente, porque muitas pessoas ficam com acesso a um menor leque de opções e de direitos; ineficaz, pois empresas, instituições ou organismos do Estado, além das realidades interpessoais e familiares, nem sempre reconhecem as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, dada a inexistência de uma forma clara de identificação e comprovação da mesma; injusta, pois ao impedir a capacidade de adopção por casais do mesmo sexo, torna-os menos cidadãos que os casais de sexo diferente, sem cuidar dos interesses da criança que determinam a escolha das pessoas com mais capacidade de cuidar dos filhos, e privilegiando antes os preconceitos do legislador. Um programa de esquerda é um programa claro que responde à urgência das vidas e que não recua perante a luta pela igualdade.
 
Assim, o Bloco de Esquerda continua a assumir a defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais e a promover políticas de inclusão e de combate à discriminação sexual que se faz sentir em todas as esferas da vida.
 
Estas são algumas das medidas que o Bloco tem defendido e que se empenhará em defender: 
- O alargamento do casamento civil ao conjunto de todos os cidadãos e todas as cidadãs; 
- O alargamento da possibilidade de adopção e acolhimento de crianças por parte de todos os cidadãos e cidadãs, sem nenhuma exclusão baseada na orientação sexual, e dependendo unicamente de escolha com base no critério da capacidade parental; 
- O reconhecimento legal de todos os pais e mães homossexuais ou bissexuais que já existem e já formam uma família; 
- O alargamento do direito de inseminação artificial a todas as mulheres, sem discriminação com base na orientação sexual ou estado civil; 
- Medidas para que a identidade de género seja respeitada na lei, reconhecendo a autodeterminação das pessoas transsexuais e transgénero, que facilitem os processos de adaptação do nome e do sexo nos documentos de identificação; 
- Promoção de políticas públicas que promovam a inclusão e proíbam a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de género nos sectores fundamentais do Estado como a Saúde, a Educação, a Justiça ou a Segurança;
 
Um programa político é a expressão de uma vontade de mudança e ela acontecerá sempre que houver homens e mulheres dispostos a combater a hipocrisia e a intolerância, para que todas as pessoas tenham direito a todos os direitos.
 
Ao defender os direitos sociais fundamentais, o Bloco desenvolve a noção de direitos humanos no seu sentido mais radical e profundo, combatendo todas as descriminações porque a democracia exige a igualdade de oportunidades e de condições de acesso à qualidade de vida. Não se trata portanto de questões sectoriais ou minoritárias – os direitos de todos são uma exigência para a maioria poder viver democraticamente.
 
No mesmo sentido, o Bloco insiste noutras reformas fundamentais para os próximos anos: a da segurança rodoviária e a legalização dos imigrantes.
 
Fonte: http://igualdade.bloco.org/media/projprograma2009.pdf
Fonte: http://www.bloco.org/media/programabe.pdf
 
 
Audiências
 
A Associação ILGA Portugal foi recebida pelo Bloco de Esquerda, pela deputada e candidata Ana Drago e pelo candidato Paulo Vieira. O BE reafirmou o seu empenho na luta pelos direitos das pessoas LGBT, nomeadamente no que diz respeito à igualdade no acesso ao casamento civil. Em questões de parentalidade, o BE apoia a igualdade no acesso à adopção e a igualdade no acesso à procriação medicamente assistida, embora apenas no âmbito da infertilidade. Manifestou também a intenção de reunir informação e propostas no sentido de apresentar futuramente um projecto de Lei da Identidade de Género. Afirmou ainda a preocupação com o acesso das pessoas LGBT aos serviços públicos e com a necessidade de medidas que garantam a não-discriminação.
 
Voting record / posições – Casamento Civil, 2008
 
O BE apresentou um projecto de lei que permitia o casamento a duas pessoas do mesmo sexo. O projecto alterava a noção de casamento no Código Civil, substituindo a expressão "duas pessoas de sexo diferente" por apenas "duas pessoas". O projecto do BE abria a possibilidade de adopção (embora não de forma explícita), tendo tido o voto a favor dos deputados socialistas Pedro Nuno Santos e Manuel Alegre, a abstenção por parte do deputado social-democrata Paulo Pereira Coelho e das bancadas do PCP e PEV.
 
Relativamente ao projecto do partido "Os Verdes" que estabelecia a igualdade no acesso ao casamento limitando o acesso à adopção, o BE optou pela abstenção.
 
BE – Voting record / posições – Procriação Medicamente Assistida, 2006
 
O projecto do BE permitia o acesso às técnicas de PMA a mulheres sós no âmbito da infertilidade, excluindo porém qualquer mulher que viva em união de facto com outra mulher. Permitia ainda o recurso às "mães portadoras" ou à maternidade de substituição. O BE absteve-se na votação final da actual lei.
 
BE – Voting record / posições – Educação Sexual, 2009
 
O texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei do Governo que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (com a menção explícita da integração no currículo de questões relativas à orientação sexual), foi aprovado com a abstenção do BE.
 
BE – Voting record / posições – Violência Doméstica, 2009
 
O regime jurídico proposto pelo Governo em relação â prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica (que inclui pela primeira vez medidas de protecção a vítimas de discriminação com base na orientação sexual) foi aprovado na generalidade pelo PS, no Parlamento, com a abstenção dos partidos da oposição. Os projectos alternativos do BE, CDS-PP e PCP foram chumbados pela maioria parlamentar do PS.
 
BE – Voting record / posições – Uniões de Facto, 2009
 
O BE aprovou no Parlamento o projecto do PS que altera a lei das uniões de facto, com os votos contra do PSD, CDS-PP e de três deputadas da bancada parlamentar socialista.
A deputada Helena Pinto manifestou-se contra o facto de as alterações manterem a necessidade de recorrer a tribunal para "obtenção de pensão de alimentos no final de relações de 20 ou 30 anos", disse ainda que era "insuficiente" a protecção da morada de família e defendeu que a lei deveria permitir a adopção e a procriação medicamente assistida (no âmbito da infertilidade) a casais homossexuais.
 
BE – Voting record / posições – Doações de Sangue, 2009
 
O BE apresentou em Janeiro no Parlamento português um projecto que pretendia eliminar a discriminação de homens que tiveram sexo com homens nos serviços de recolha de sangue. O projecto de resolução teve os votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PSD, a abstenção do CDS/PP e o voto contra do PS.
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«Em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda, o gabinete da Ministra da Saúde disse que os homossexuais masculinos não podem doar sangue devido a uma norma europeia. Mas a Comissária Europeia da Saúde veio desmentir a existência de qualquer directiva nesse sentido, confirmando a justeza dos protestos de várias associações. Em pergunta enviada pelo deputado João Semedo, o Bloco quer saber por que motivo a ministra continua calada.
 
Na pergunta enviada ao Ministério da Saúde, Semedo apoia-se nas posições assumidas pelo Coordenador para a infecção VIH/SIDA, de antigos responsáveis por este organismo, do bastonário da Ordem dos Médicos e da Comissária Europeia da Saúde, "todas recusando a exclusão liminar, taxativa e generalizada de homossexuais relativamente à dádiva de sangue, em vigor e imposta pelo Instituto Português de Sangue".
 
Semedo considera "estranho" o silêncio da Ministra da Saúde, que parece "admitir que subscreve a posição divulgada pelo seu gabinete e a orientação discriminatória e homofóbica do presidente do Instituto Português do Sangue". Uma situação "que não é compatível com o seu estatuto de responsável máxima pela pasta da Saúde e com os conhecimentos técnicos e científicos que decorrem da sua actividade profissional como médica."
 
No requerimento, Semedo questiona também a Ministra "se vai manter em funções o actual presidente do IPS, apesar da sua continuada prática discriminatória e homofóbica e da ignorância técnico-científica revelada".»
 
Fonte: http://www.esquerda.net/index.php?option=comcontent&task=view&id=12899&Itemid=1
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CDS-PP
 
 
Programa eleitoral 2009
 
FAMÍLIA
 
CRÍTICAS
 
1. Ausência de uma política transversal e minimamente completa para a família 
2. Lei do divórcio 
3. Intromissão do Estado no papel e nos direitos da família.
 
O governo socialista, durante este último mandato, insistiu em ver a família como uma estatística, um mero conceito ideológico ou um indicador social, disponível para ser intervencionado ou alterado. Em vez de uma política estratégica transversal aos vários sectores, a família foi sempre o elo mais fraco: na fiscalidade, na liberdade de educação, no apoio especial às famílias mais numerosas, na falta de auxílio especial para os casais no desemprego, no apoio a quem tem familiares a seu cargo, entre muitos outros exemplos, da falta de ajuda a quem escolhe não realizar um aborto até à tentativa de acabar com a isenção de custos do processo de adopção.
 
RESPOSTAS
 
Cada família é um todo, uno e único, irrepetível com uma identidade familiar própria que vai construindo ao longo do tempo. Para que a sociedade possa evoluir de uma forma saudável, tendo por objectivo o desenvolvimento integral da pessoa, revela-se fundamental a existência de uma política de verdadeiro apoio à família em todas as suas vertentes; quer financeira, quer cultural, quer educacional. O Estado não se deverá apropriar da função da família, mas é sua responsabilidade garantir que a família tem possibilidade e a liberdade de exercer eficazmente a sua missão
 
Porque temos uma visão da sociedade em que a família é central, com naturalidade consideramos que, na próxima legislatura, as políticas familiares têm de “contaminar”, no melhor sentido da palavra, as várias políticas públicas. É por isso que, ao longo deste programa eleitoral, a família surge e surgirá, praticamente em todos os sectores.
 
E não esquecemos a necessidade de reforçar todas as políticas que criam condições às mulheres para não recorrerem ao aborto. Também por isso, olhamos para as relações laborais com oportunidades inter-geracionais – por exemplo, a participação dos avós na questão das licenças de parentalidade – princípios de efectiva igualdade – combatendo a discriminação salarial das mulheres – e de conciliação entre vida profissional e vida familiar.
 
Assumimos, neste documento, a importância decisiva do conceito de família na definição da política fiscal. O quociente familiar, o valor de existência familiar, o fim da discriminação final do casamento ou o impulso fiscal a um mercado de arrendamento que é essencial para os jovens, estão no centro do novo contrato fiscal. A admissão do quociente familiar introduz justiça social no plano familiar, especialmente nos casos das famílias mais numerosas. No caso destes agregados familiares dedicaremos ainda uma especial atenção a todo o plano fiscal e aos preços de serviços e bens públicos pró-familia.
 
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspectiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão. Ou seja, focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efectivamente corresponde aos dados conhecidos. Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma actuação não contraditória por parte do Estado. O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afectam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da responsabilidade social das empresas.
 
Defesa da estabilidade da definição actual de casamento.
 
Fonte: http://www.cds.pt/items/programaeleitoralCDS.pdf
 
 
 
CDS-PP – Audiências
 
Embora tenha havido contactos bilaterais nesse sentido, o CDS-PP não chegou a conceder uma audiência à Associação ILGA Portugal.
 
 
 
CDS-PP – Posições pessoais de candidat@s
 
TERESA MARGARIDA VASCONCELOS CAEIRO (1ª candidata por Lisboa)
 
«"Fui ensinada a não deslumbrar-me comigo": Mãe solteira, defendeu a despenalização do aborto e apoia o casamento entre homossexuais. A tradição nos partidos democratas-cristãos já não é o que era? Não quer antes fazer-me uma entrevista sobre política de saúde? [risos] A forma como se aborda a política é que já não é a mesma. Há uma sobrevalorização, na imprensa, das questões ditas fracturantes. Mais de metade dos portugueses reprovam as relações homossexuais, indica um estudo recente. Choca-a? É assustador. Numa democracia saudável, era o que mais faltava não se aceitarem as escolhas individuais de cada um, desde que elas não colidam com outras liberdades e outros direitos.»
 
Fonte: http://jnverao.blogs.sapo.pt/24546.html
 
 
JOSÉ DUARTE ALMEIDA RIBEIRO E CASTRO (1º candidato pelo Porto)
 
Afirmando não se querer pronunciar sobre a situação em Espanha manifestou porém a sua contestação ao casamento homossexual. «Quando aqui em Espanha se tira do código civil as palavras «pai» e «mãe» e «marido» e «mulher», estamos perante a instrumentalização do direito, para impor concepções de vida contrárias ao que justificou a própria formação do direito. Mostra o absurdo da manipulação jurídico», disse. «O casamento é uma união entre um homem e uma mulher. Não estou de acordo com a lei espanhola. Sou fortemente contra o modelo que se seguiu em Espanha e considero muito negativo que o líder do PS queira implementar em Portugal o mesmo modelo», afirmou.
 
Fonte: http://diario.iol.pt/alertas---sociedade/eurodeputado-espanha-ribeiro-e-castro-homossexualidade-aborto-tvi24/1052731-3210.html
 
 
 
CDS-PP – Voting record / posições – Casamento Civil, 2008
 
O projecto dos Verdes e o projecto do Bloco de Esquerda (que não excluía também a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo) tiveram os votos contra da bancada do CDS-PP. Houve, no entanto, uma declaração de voto conjunta de Teresa Caeiro e João Rebelo, que defendem a criação de uma figura alternativa como uma união civil.
 
«O CDS-PP reiterou a sua posição de fundo em relação ao casamento como "uma instituição entre pessoas de sexo diferente, capazes de gerar vida", considerando que esta tem suporte na Constituição."O casamento, na Constituição, está regulado no capítulo relativo à família e estabelece os direitos e deveres dos cônjuges sobre os filhos. Ora, filhos só podem ser gerados por pessoas de sexos diferentes", sublinhou Nuno Melo, considerando que não existe qualquer contradição entre a Lei fundamental e o Código Civil. Por outro lado, o líder parlamentar dos democratas-cristãos salientou que o Código Civil não proíbe apenas casamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas também "entre mais de duas pessoas de sexo diferente, antes de uma certa idade ou entre pessoas com determinado grau familiar". "Isto não impede que as pessoas tenham as suas opções e sigam a sua vida como entenderem, não podem é esperar que esse relacionamento seja tutelado através do casamento", afirmou Nuno Melo, lembrando que o regime das uniões de facto já prevê essa situação.»
 
Fonte: http://cds-pp-lisboa.blogspot.com/20060201archive.html
 
CDS-PP – Voting record / posições – Procriação Medicamente Assistida, 2006
 
Na bancada do CDS-PP, tod@s @s deputados votaram contra o texto final do projecto de lei. A votação da nova lei sobre PMA foi antecedida da votação de um requerimento apresentado pelo CDS-PP, que solicitava "o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde", na sequência da apresentação no Parlamento de 77.046 assinaturas em defesa de um referendo sobre a PMA. Adicionalmente, o então líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, reiterou dúvidas por parte do Partido em relação à constitucionalidade formal da lei da Procriação Medicamente Assistida, no dia em que o Presidente da República promulgou o diploma.
 
CDS-PP – Voting record / posições – Educação Sexual, 2009
 
O texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei do Governo que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (com a menção explícita da integração no currículo de questões relativas à orientação sexual), recebeu votos contra do CDS-PP.
 
CDS-PP – Voting record / posições – Violência Doméstica, 2009
 
O regime jurídico proposto pelo Governo em relação à prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica (que inclui pela primeira vez medidas de protecção a vítimas de discriminação com base na orientação sexual) foi aprovado na generalidade pelo PS, no Parlamento, com a abstenção dos partidos da oposição. Os projectos alternativos do BE, CDS-PP e PCP foram chumbados pela maioria parlamentar do PS.
 
CDS-PP – Voting record / posições – Uniões de Facto, 2009
 
O projecto do PS que altera a lei das uniões de facto alargando a sua protecção foi aprovado no Parlamento com os votos contra do CDS-PP. Nuno Melo afirmou que "não faz muito sentido que as uniões de facto densificadas sejam transformadas em casamento".
 
CDS-PP – Voting record / posições – Doações de Sangue, 2009
 
O PS chumbou no parlamento português o Projecto de Resolução apresentado pelo BE para eliminar a discriminação de homens que tiveram sexo com homens nos serviços de recolha de sangue. O projecto de resolução contou com a abstenção do CDS/PP.
 
«Maria Antónia Almeida Santos, deputada do PS, disse ao DN que o PS chumbará o articulado bloquista porque, neste aspecto, a luta contra a discriminação dos homossexuais não precisa de mais normas nem regulamentos, "que já existem". "Uma coisa são más práticas de um serviço ou outro. Outra coisa é uma prática generalizada de discriminação, que não existe", afirmou a deputada ao DN, que desafiou o deputado João Semedo a denunciar casos concretos que conheça, para depois o ministério da Saúde poder actuar. "Não há discriminação, há apenas precaução. Há regras para avaliar os comportamentos de risco dos dadores, regras internacionais aliás", acrescentou a deputada. As reservas colocadas pelo PS terão sido também semelhante às colocadas pelo CDS.»
 
Fonte: http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?contentid=1138854
 
 
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CDU: PCP e PEV
 
 
 
 
Programa eleitoral do PCP – Eleições Legislativas
 
Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que: dêem combate a todo o tipo de discriminação designadamente em função da orientação sexual, da deficiência ou do sexo; assegurem a participação e intervenção na vida política social e cultural das mulheres, combatendo as desigualdades no trabalho e no emprego. Devem ser promovidas medidas eficazes de prevenção e combate à violência doméstica, à prostituição e ao tráfico de seres humanos.
 
Impõe-se uma efectiva implementação dos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente no âmbito do Sistema Público de Saúde visando assegurar o cumprimento da legislação relacionada com o planeamento familiar, com a interrupção voluntária da gravidez e o acesso às técnicas de reprodução medicamente assistidas.
 
Uma Escola Pública de qualidade reclama, também, um Estatuto do Aluno que vá ao encontro das realidades e aspirações dos estudantes de uma forma inclusiva e a imediata aplicação da Educação Sexual em todas as escolas do país de uma forma transversal a todas as disciplinas, com a criação de gabinetes de apoio aos estudantes
 
Fonte: http://www.cdu.pt/index.php?option=comcontent&task=view&id=559&Itemid=87
 
PCP - PEV – Audiências
 
A Associação ILGA Portugal foi recebida em audiência pelo Partido Comunista Português (pelo deputado João Oliveira) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (pelo deputado Francisco Madeira Lopes e por Victor Cavaco).
Ambos os partidos reafirmaram as suas posições inequívocas de apoio à igualdade no acesso ao casamento civil e manifestaram dúvidas no que diz respeito à parentalidade – incluindo as questões da adopção e da procriação medicamente assistida. O PEV mostrou abertura para uma discussão alargada no âmbito do Partido sobre questões de parentalidade. 
Nenhum dos Partidos tem uma posição definida no que diz respeito à necessidade de uma Lei da Identidade de Género, embora ambos tenham pedido informação adicional sobre esta reivindicação. 
O PCP mostrou abertura para discutir respostas públicas para problemas de violência doméstica (nomeadamente tendo como alvo jovens LGBT) e o PEV mostrou também preocupação com outros sectores de intervenção pública que não têm preparação anti-discriminação.
 
CDU - posições
 
PCP - PEV – Voting record / posições – Casamento Civil, 2008
 
Os Verdes apresentaram um projecto de lei que permitia o casamento a duas pessoas do mesmo sexo. O projecto dos Verdes alterava a noção de casamento no Código Civil, substituindo a expressão "duas pessoas de sexo diferente" por apenas "duas pessoas". No entanto, o projecto dos PEV mudava o artigo 1979º do Código Civil para impedir que duas pessoas do mesmo sexo casadas possam adoptar. O projecto foi chumbado com os votos contra das bancadas do PS, PSD e CDS-PP, com o voto favorável do PCP e PEV (e de 2 deputados do PS e de 1 deputado do PSD) e com a abstenção do BE (e de 8 deputados do PSD).
 
O PCP e os Verdes abstiveram-se em relação ao projecto do BE, que não excluía a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo.
 
O projecto apresentado pelo PEV excluía a adopção ao propor a alteração do artigo 1979º do Código Civil para impedir que duas pessoas do mesmo sexo casadas possam adoptar.
 
«PCP concorda com casamentos homossexuais mas tem dúvidas sobre direito à adopção. Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP, tornou público que a bancada comunista vai votar a favor do projecto do Partido Ecologista "Os Verdes", que consagra o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e vai abster-se no projecto do Bloco de Esquerda, diplomas que serão debatidos no dia 10 de Outubro. "Votamos sem reservas no projecto de "Os Verdes" mas temos algumas dúvidas, não sobre a questão de fundo, mas sobre a forma como o casamento é definido e sobre o âmbito dos efeitos da alteração que o projecto do BE traz", afirmou Bernardino Soares. A abstenção em relação ao projecto do BE deve-se por um lado à alteração do conceito de casamento e por outro à adopção por casais homossexuais. No que diz respeito à adopção de crianças o PCP considera que a questão deve ser antes discutida na sociedade portuguesa e só depois transposta para o ordenamento jurídico. "O PCP não se pronuncia neste momento sobre a questão da adopção. Essa questão ainda merece um debate na sociedade antes de o PCP ter uma posição e antes de o legislador se debruçar sobre ela", disse.»
 
Fonte: http://tv1.rtp.pt/noticias/?article=65451&visual=3&layout=10
 
Intervenção de João Oliveira, na AR:
http://www.pcp.pt/index.php?option=comcontent&task=view&id=32664&Itemid=196
 
 
PCP - PEV – Voting record / posições – Procriação Medicamente Assistida, 2006
 
O projecto do PCP permitia o acesso a mulheres sós às técnicas de PMA, excluindo no entanto o acesso a casais de mulheres em união de facto. A CDU votou favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão de Saúde.
 
PCP - PEV – Voting record / posições – Educação Sexual, 2009
 
O texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei do Governo que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (com a menção explícita da integração no currículo de questões relativas à orientação sexual), foi aprovado pelo PCP e PEV.
 
«O PS deixou passar esta quarta-feira, no Parlamento, uma proposta de alteração do PCP ao projecto-lei que estabelece a aplicação obrigatória da Educação Sexual nas escolas. O diploma dos socialistas definia «a promoção da igualdade de género» como uma das finalidades da Educação Sexual, enquanto a proposta de alteração dos comunistas estabelecia «a promoção da igualdade entre os sexos».»
 
Fonte: http://www.tvi24.iol.pt/alertas---politica/educacao-sexual-escolas-ps-pcp-parlamento-tvi24/1063669-3209.html
 
PCP - PEV – Voting record / posições – Violência Doméstica, 2009
 
O regime jurídico proposto pelo Governo em relação à prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica (que inclui pela primeira vez medidas de protecção a vítimas de discriminação com base na orientação sexual) foi hoje aprovado na generalidade pelo PS, no Parlamento, com a abstenção dos partidos da oposição. Os projectos alternativos do BE, CDS-PP e PCP foram chumbados pela maioria parlamentar do PS.
 
PCP - PEV – Voting record / posições – Uniões de Facto, 2009
 
PCP e «Os Verdes» aprovaram, juntamente com os votos do BE e do PS, o projecto do PS que altera a lei das uniões de facto alargando a sua protecção.
 
PCP - PEV – Voting record / posições – Doações de Sangue, 2009
 
Na sequência de interpelações ao Ministério da Saúde feitas pelo PEV e pelo BE, foi chumbado em Janeiro no Parlamento português o Projecto de Resolução do BE que punha fim à discriminação de homens que tiveram sexo com homens nos serviços de recolha de sangue. O Projecto de Resolução teve os votos favoráveis do PCP e Verdes.
 
 
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PS
 
Programa Audiências posições 
 
 
 
Programas
 
Programa de Governo do Partido Socialista, Avançar Portugal, 2009-2013
 
5. Mais igualdade, combater as discriminações
 
Apesar dos vários avanços registados nos últimos anos na luta contra a discriminação, incluindo o reforço do quadro legislativo nesta matéria, persistem na sociedade portuguesa fenómenos de discriminação que importa contrariar.
 
Durante a próxima legislatura, o PS compromete-se a combater todas as discriminações e, em particular, a envidar todos os esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual e identidade de género, o pleno usufruto dos direitos constitucionais. Com este passo, acreditamos contribuir para uma sociedade mais justa, estruturada no respeito pelos Direitos Fundamentais, pela democracia e pela inclusão de todas as pessoas.
 
Assim, o compromisso do PS assenta em:
• Propor a aprovação de uma Lei da Igualdade;
• Remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Aperfeiçoar os mecanismos de apoio a vítimas de discriminação em função da orientação sexual e identidade de género;
 
Igualdade de género
 
As políticas de promoção da igualdade de género ganharam, nos últimos anos, um forte impulso, fazendo, hoje, parte da agenda nacional. A igualdade de género que queremos construir opõe-se à desigualdade e não à diferença entre os sexos. Lutar contra a discriminação com base no sexo significa promover activamente uma participação igual de homens e mulheres em todas as esferas da vida pública e privada.
 
O desafio do PS será a concretização rigorosa deste desígnio estratégico, assente em três objectivos: consolidar as me¬didas promotoras da igualdade de género que têm sido postas em prática; aprofundar a transversalidade da perspec¬tiva de género nas políticas públicas e fortalecer os mecanismos e estruturas que promovam uma igualdade efectiva entre mulheres e homens.
 
Tendo em consideração a experiência em curso do III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010), o PS defenderá a continuação da aplicação desse Plano e a sua avaliação, bem como a implementação de um novo Plano que dê continuidade às políticas de cidadania e de igualdade de género como factor de coesão social.
 
Em concreto, o PS compromete-se a destacar a Educação para a Cidadania, no sentido de: 
• Continuar a apostar no Programa Novas Oportunidades como instrumento privilegiado de capacitação e reconheci¬mento de competências de mulheres adultas;
• Promover a utilização de linguagem não sexista nas políticas públicas e nos manuais escolares;
• Promover acções sistemáticas de sensibilização na área da promoção da igualdade de género e da prevenção da vio¬lência de género, nomeadamente através do lançamento de campanhas, atribuição de prémios e ciclos internacionais e nacionais de conferências.
 
No mesmo sentido, o PS continuará a dar prioridade à promoção da empregabilidade e do empreendedorismo feminino, designadamente através de: 
• Aprofundamento dos mecanismos de apoio ao empreendedorismo feminino;
• Promoção de medidas para a eliminação da segregação segundo o género no mercado de trabalho e para o combate às desigualdades salariais entre homens e mulheres;
• Elaboração de Planos para a Igualdade nas empresas públicas.
 
O PS defenderá o aprofundamento das políticas públicas de apoio à natalidade e à conciliação entre vida profissio¬nal, pessoal e familiar, designadamente através:
• Da continuidade do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);
• Promover uma maior conciliação entre horários escolares e comerciais e os horários laborais;
• Aprofundar os apoios sociais em situações de monoparentalidade.
 
Violência de género
 
A violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos e é uma das maiores barreiras à igualdade de género e, como tal, ao desenvolvimento da democracia. É essencialmente uma violência contra as mulheres. A violação destes direitos não pode ser tolerada ou desculpada seja por que motivo for, sob pena de se porem em risco os alicerces da sociedade democrática.
 
Fonte: http://www.socrates2009.pt/Menu/Programa/Programa20092013/ProgramadeGovernodoPS.aspx
 
 
PS – Audiências
 
A Associação ILGA Portugal foi recebida em audiência pelo Partido Socialista, pela deputada Ana Catarina Mendes.
O PS afirmou o seu empenho na luta pela igualdade no acesso ao casamento civil, apresentada no respectivo programa como uma prioridade. O PS pretende ainda fazer aprovar uma Lei-Quadro anti-discriminação abrangente e transversal, com atenção às diferentes formas de discriminação. No que diz respeito a casais de pessoas do mesmo sexo, não existe ainda consenso quanto à parentalidade, incluindo as questões da adopção e da procriação medicamente assistida, sendo um debate que terá que prosseguir no seio do grupo parlamentar que resultar das eleições. Houve receptividade relativamente à abertura da discussão sobre uma Lei da Identidade de Género na próxima legislatura, bem como para a intervenção junto de sectores-chave da democracia que precisam de formação anti-discriminação, para além do reforço da luta contra a discriminação com base na orientação sexual e identidade de género que foi iniciado na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ao longo desta legislatura.
 
PS – Posições pessoais de candidat@s
 
Miguel Vale de Almeida, activista LGBT independente, é o 7º candidato por Lisboa na lista do PS.
 
José Sócrates, 1º candidato por Castelo Branco
“PS: A Força da Mudança”, Moção Global de Estratégia Nacional apresentada por José Sócrates: 
 
F) A promoção da igualdade
 
A qualidade da democracia e a promoção da cidadania passam crucialmente pela defesa da liberdade pessoal, da igualdade de direitos e do respeito entre todos, independentemente da sua origem, crença, rendimento, sexo ou orientação sexual. Na base da democracia está a convivência pacífica e o respeito pelas diferenças, e estas assentam por sua vez na vinculação de todos aos direitos humanos fundamentais. Neste quadro, o PS define três prioridades políticas para o próximo biénio.
 
A primeira prioridade é a igualdade de género. Por si mesma, a Lei da Paridade demonstra lapidarmente o empenhamento dos socialistas. Mas outras iniciativas paradigmáticas da vontade socialista de imprimir maior humanidade, liberdade e igualdade às relações privadas e familiares devem ser recordadas: no topo delas estão a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas e a modernização do regime de divórcio. O novo Código do Trabalho traz também avanços significativos nas condições de conciliação entre vida familiar e vida profissional. O PS define como uma das suas causas emblemáticas, como partido político, o combate à violência doméstica e por isso se empenha na rápida aprovação parlamentar de uma nova lei contra essa forma, particularmente dramática, de violência.
 
Por outro lado, o PS sabe que as desigualdades sociais e mesmo as desigualdades em termos de rendimento possuem uma forte componente de género. No acesso ao trabalho, no plano salarial, nos níveis de exclusão continua a estar presente, não obstante os avanços no plano dos direitos, uma forte componente de desigualdade entre mulheres e homens. Combater estas assimetrias de género não constitui apenas um valor em si mesmo, possui igualmente um forte papel na redução das desigualdades.
 
A segunda prioridade na promoção da igualdade é o combate a todas as formas de discriminação e a remoção, na próxima legislatura, das barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
 
Fonte: http://www.ps.pt/index.php?option=comcontent&task=blogcategory&id=32&Itemid=41
 
 
 
PS – Voting record / posições – Casamento Civil, 2008
 
PS votou contra projectos do BE e do PEV, tendo sido imposta disciplina de voto, com uma excepção: o ex-líder da JS, Pedro Nuno Santos, teve autorização do grupo parlamentar do PS para votar favoravelmente ambos os projectos. O deputado socialista Manuel Alegre quebrou a disciplina de voto imposta pelo partido e apoiou ambos os projectos também. Foi ainda apresentada declaração de voto por parte de 35 d@s deputad@s que votaram contra (Alberto Martins, Jorge Strecht, Ana Catarina Mendonça Mendes, José Junqueiro, Marta Rebelo, Fátima Pimenta, Aldemira Pinho, Sónia Sanfona, Helena Terra, Marcos Sá, Paula Barros, Maria Celeste Correia, Hortense Martins, Isabel Santos, Isabel Coutinho, António Galamba, Ricardo Rodrigues, David Martins, Hugo Nunes, Esmeralda Ramires, Cláudia Couto Vieira, Ana Maria Rocha, Nelson Baltazar, Alberto Antunes, Teresa Moraes Sarmento, Alcídia Lopes, Maria Manuel Oliveira, Rosa Maria Albernaz, Rosalina Martins, Maria de Lurdes Ruivo, Sónia Fertuzinhos, Renato Leal, João Serrano, Paula Cristina Duarte, Joana Lima)
 
Declaração de voto: http://isabelsantos.net/2008/10/10/declaracao-de-voto-enviada-a-mesa-relativa-a-votacao-do-projecto-lei-nC2BA-206x-apresentado-pelo-grupo-parlamentar-do-be-e-ao-projecto-lei-nC2BA-218x-apresentado-pelo-pev-alteram-o-codigo-ci/
 
PS – Voting record / posições – Procriação Medicamente Assistida, 2006
 
Votou contra a permissão do recurso de mulheres sós inférteis à PMA, limitando o acesso a estes métodos apenas aos casais ou pessoas a viver em união de facto heterossexuais. 6 deputad@s apresentaram uma declaração de voto contra a exclusão das mulheres sós inférteis (Pedro Nuno Santos, Isabel Santos, Marcos Sá, Glória Araújo, Hortense Martins e Fernando Jesus). As Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro votaram contra.
 
PS – Voting record / posições – Educação Sexual, 2009
 
Diploma sobre educação sexual foi aprovado com os votos do PS a 4 de Junho de 2009. Este diploma estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (com a menção explícita da integração no currículo de questões relativas à orientação sexual), mas a oposição de esquerda criticou o PS de ter recuado na questão da distribuição gratuita de contraceptivos. Este diploma recebeu votos contra das deputadas do grupo parlamentar socialista Matilde Sousa Franco, Teresa Venda e Maria Rosário Carneiro.
 
PS – Voting record / posições – Violência Doméstica, 2009
 
O regime jurídico proposto pelo Governo em relação â prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica (que inclui pela primeira vez medidas de protecção a vítimas de discriminação com base na orientação sexual) foi aprovado na generalidade pelo PS, no Parlamento, com a abstenção dos partidos da oposição. Os projectos alternativos do BE, CDS-PP e PCP foram chumbados pela maioria parlamentar do PS.
 
PS – Voting record / posições – Uniões de Facto, 2009
 
O PS propôs e votou favoravelmente à proposta de alteração à lei das Uniões de Facto de 2001, alargando a sua protecção. Esta proposta teve o voto contra das deputadas independentes da bancada parlamentar socialista Matilde Sousa Franco, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda.
 
Entretanto, o Presidente da República vetou as alterações propostas pelo Governo à lei de União de Facto por considerar que não dá liberdade de escolha às pessoas que pretendam viver fora do enquadramento proposto.
 
PS – Voting record / posições – Doações de Sangue, 2009
 
O PS chumbou no parlamento português o projecto de resolução apresentado pelo BE no sentido de eliminar a discriminação de homens que tiveram sexo com homens nos serviços de recolha de sangue. O projecto de resolução teve os votos favoráveis do Bloco, PCP, Verdes e PSD, a abstenção do CDS/PP e o voto contra do PS.
 
Em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda, o gabinete da Ministra da Saúde disse que os homossexuais masculinos não podem doar sangue devido a uma norma europeia. Mas a Comissária Europeia da Saúde veio desmentir a existência de qualquer directiva nesse sentido.
 
«Maria Antónia Almeida Santos, deputada do PS, disse ao DN que o PS chumbará o articulado bloquista porque, neste aspecto, a luta contra a discriminação dos homossexuais não precisa de mais normas nem regulamentos, "que já existem". "Uma coisa são más práticas de um serviço ou outro. Outra coisa é uma prática generalizada de discriminação, que não existe", afirmou a deputada ao DN, que desafiou o deputado João Semedo a denunciar casos concretos que conheça, para depois o ministério da Saúde poder actuar. "Não há discriminação, há apenas precaução. Há regras para avaliar os comportamentos de risco dos dadores, regras internacionais aliás", acrescentou a deputada.»
 
Fonte: http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?contentid=1138854
 
PS – Voting record / posições – visitas prisão, 2009
 
Reclus@s homossexuais poderão passar a usufruir de visitas íntimas nas prisões para relacionamento sexual com @s respectiv@s companheir@s. Esta medida consta da proposta de lei que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovada em Conselho de Ministros em Janeiro de 2009.
 
PS – Voting record / posições – Código Penal, 2007
 
Aprovado na Assembleia da República sob proposta do PS e com os votos do Partido Social Democrata, no âmbito do Pacto para a Justiça, o novo Código Penal entrou em vigor a 15 de Setembro com as seguintes alterações relevantes:
- inclui a introdução de agravamentos penais explícitos para crimes motivados pela homofobia, à semelhança do que acontece já com o racismo ou com sentimentos anti-religiosos. 
- o artigo 240º passou a penalizar explicitamente o incitamento público à discriminação com base na orientação sexual, nomeadamente através da difamação ou da injúria em meios de comunicação social. 
- foi revogado o anterior art. 175º devido ao seu carácter claramente discriminatório eliminando a diferença na idade do consentimento para relações hetero- e homossexuais. 
- a analogia entre cônjuges e unid@s de facto é uma constante nos novos Códigos Penal e do Processo Penal, explicitando-se sempre que um casal pode ser constituído por duas pessoas de sexo diferente ou por duas pessoas do mesmo sexo. É assim, por exemplo, na punição da violência doméstica, no direito a apresentar queixa ou no direito a não testemunhar.
 
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PSD
 
Programa Audiências posições
 
PSD – Programa
 
Não há qualquer referência a medidas anti-discriminação das pessoas LGBT ou de medidas em prol da igualdade de género.
 
Programa eleitoral do PSD 2009/2013
 
Valorizaremos a família como célula básica da nossa estrutura social e enquadramento que consideramos fundamental para assegurar a renovação da sociedade.
 
Protegeremos a família também como forma de promoção da sustentabilidade demográfica, a médio e longo prazo.
 
Reforçaremos o carácter global e integrado das diversas políticas sectoriais com incidência familiar.
Colocaremos a família na linha da frente das políticas de solidariedade social, convictos de que vários problemas sociais graves – pobreza, abandono e insucesso escolar, envelhecimento demográfico, criminalidade e delinquência juvenil, gravidez adolescente, isolamento e abandono dos idosos – só serão combatidos eficazmente com políticas públicas que valorizem o papel das famílias na estrutura da sociedade portuguesa.
 
Daremos prioridade à avaliação das consequências do novo regime do divórcio, com o objectivo de nele introduzir as correcções que se revelem necessárias.
 
Fomentaremos uma cultura favorável à adopção de crianças também com mais idade e/ou problemas de saúde, com vista a reduzir a sua institucionalização.
 
Reforçaremos os mecanismos para o encaminhamento adoptivo, diminuindo a discricionariedade da segurança social no juízo sobre a adoptabilidade dos candidatos e acompanhando efectivamente os adoptantes.
 
Dedicaremos em especial mais atenção ao reforço da medicina preventiva e à concretização dos programas nacionais que integram o Plano Nacional de Saúde (designadamente luta contra a tuberculose, obesidade, doenças oncológicas e cardiovasculares e VIH/Sida).
 
Combateremos decididamente toda a discriminação étnico-racial ou xenofobia.
 
Promoveremos um regime especial de apoio judiciário no caso de famílias numerosas.
 
Fonte: http://www.politicadeverdade.com/archive/doc/CompromissodeVerdade-ProgramaEleitoraldoPSD-Legislativas20090.pdf
 
Plano PSD – Saúde:
 
Apoiar as famílias que pretendem ter filhos e não os conseguem ter de forma natural;
 
Fonte: http://www.politicadeverdade.com/?idc=302
 
Programa do PSD:
 
A pessoa humana é a razão de ser de toda a actividade social, nomeadamente da acção política. Assim, o primado da pessoa humana - cujas escolhas livres e aspirações legítimas devem ser respeitadas - não pode em circunstância alguma ser posto em causa, seja na actividade política e social, seja na própria organização da sociedade. Para o PSD a família é o primeiro e natural espaço de realização e desenvolvimento da pessoa humana, a primeira experiência de vida relacional e afectiva, de transmissão de valores éticos, sociais e culturais. Por isso a considera a célula essencial da sociedade, o repositório dos seus valores e tradições e a primeira escola da solidariedade entre gerações. O PSD reafirma a necessidade do Estado reconhecer e salvaguardar a função primordial da família na sociedade, garantindo-se a efectividade do exercício dos seus direitos. O objectivo do PSD é criar essas condições, para que a probabilidade de acesso ao bem-estar e à realização pessoal dependa, mais do que de qualquer outro factor, da capacidade e do esforço de cada um. Neste contexto, assume especial relevância a prioridade que o PSD dá: à definição de políticas concretas em favor daqueles que se encontram em situação de maior carência, nomeadamente os idosos deficientes e minorias diversificadas. É nesta perspectiva que entendemos que o Estado deve agir activamente, por forma a garantir que todos os cidadãos disfrutem das condições que lhes permitam participar efectivamente no exercício livre da vida democrática e sejam satisfeitas as condições materiais e culturais que preservem a dignidade da pessoa humana.
 
Fonte: http://www.psd.pt/archive/doc/programa.pdf
 
PSD – Audiências
 
Não houve resposta do PSD ao pedido de audiência da Associação ILGA Portugal.
 
PSD – Posições pessoais de candidat@s
 
JOSÉ MENDES BOTA (2º candidato por Faro) 
Council of Europe Parliamentary Assembly calls on Serbian authorities to condemn and investigate all attacks against LGBT human rights defenders. A Portuguese MP, Jose Mendes Bota, was one of only 3 MPs to vote against the amendment to make specific reference to LGBT human rights defenders in para 16.6.8 of the resolution (94 were in favour).
 
MANUELA FERREIRA LEITE (1ª candidata por Lisboa)
 
1) «A presidente do PSD acusou o primeiro-ministro de ter transformado o Estado numa máquina ao serviço do poder e de ter destruído alguns pilares de sociedade. «Criou-se um ambiente de intriga e de falsas verdades. Diluíram-se pilares da sociedade, como a família e o casamento, para impor a vontade da lei onde deveria prevalecer a liberdade individual», disse, considerando que tudo isso foi feito a coberto de proteccionismos pseudo-esclarecidos que enfraquecem a vontade de agir e limitam a livre escolha. «Assim se entrou no declínio e na erosão dos valores cívicos e éticos, conduzindo ao pessimismo, à suspeição e à descrença», acrescentou.»
http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?contentid=1348419
 
2) Manuela Ferreira Leite e a sua opinião relativamente ao casamento entre pessoas do mesmo sexo: http://www.youtube.com/watch?v=RSROHlYQWF4 e 
http://www.youtube.com/watch?v=K2Lk1k2eGKw
 
 
ALBERTO JOÃO JARDIM (1º candidato pela Madeira)
 
«Num comício realizado na ilha do Porto Santo, o líder do PSD da Madeira disse ainda que nada tem contra as opções sexuais de cada um, mas advertiu que também mais respeito pelos "valores de quase nove séculos da pátria portuguesa". Tudo para atacar Sócrates: "Este partido [PS], a única coisa programática que apresentou até agora foi o casamento dos homossexuais". Este "não é o meu Portugal", acrescentou.»
Fonte: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?contentid=1343019
 
 
PSD – Voting record / posições
 
PSD – Voting record / posições – Casamento Civil, 2008
 
O PSD votou contra os dois projectos de lei, do Bloco de Esquerda e dos Verdes, que estabeleciam a igualdade no acesso ao casamento.
 
O projecto do Partido Ecologista «Os Verdes», que vedava a adopção a casais de pessoas do mesmo sexo, teve o voto favorável do deputado Paulo Pereira Coelho. Oito deputados do PSD optaram pela abstenção: Pedro Duarte, José Eduardo Martins, Pedro Pinto, Miguel Almeida, José Raul dos Santos, André Almeida, Sérgio Vieira e Luís Carloto.
 
Quanto ao projecto do Bloco de Esquerda que abria a possibilidade de adopção (embora não de forma explícita), teve a abstenção por parte de Paulo Pereira Coelho.
 
«O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, justificou a posição do seu partido contra o casamento dos homossexuais com o simbolismo da instituição e a sua ligação a uma estrutura familiar que inclui ter filhos. O líder parlamentar do PSD admitiu que «a protecção das uniões de facto homossexuais porventura pode ser melhorada e ajustada», mas sublinhou que neste momento a questão colocada não é essa, mas a do casamento.
 
Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, Paulo Rangel confirmou que a posição oficial do PSD é contrária aos projectos de lei do BE e do PEV que alargam o casamento civil a pessoas do mesmo sexo. Paulo Rangel confirmou também que haverá «dispensa da disciplina de voto aos deputados que solicitem», o que em linguagem comum é designado de liberdade de voto.
 
Questionado porque é que o PSD entende que o conceito de casamento deve excluir duas pessoas do mesmo sexo, Rangel respondeu que «o casamento como instituição milenar e a protecção que ele tem do Estado está intimamente ligada com a célula familiar e portanto também com a estrutura familiar de ter filhos, de os criar, de os desenvolver». «Muitas das medidas não são para proteger os cônjuges, são para proteger essa célula familiar e esse espaço», referiu, acrescentando: «Essa foi sempre a tradição do PSD e vai continuar a ser».
 
Princípio da igualdade violado?
 
Interrogado sobre se o artigo 13º da Constituição, que estabelece o princípio da igualdade, é ou não violado com a exclusão dos homossexuais no conceito de casamento civil, o líder parlamentar do PSD disse que «não há acordo entre os constitucionalistas sobre a violação ou não violação do princípio da igualdade». «Porque naturalmente não há exactamente uma igualdade no plano ontológico, por um lado, pela questão que muitas vezes é um argumento invocado da possibilidade de procriar, mas também por outra questão, que tem a ver com o próprio simbolismo do casamento», argumentou Paulo Rangel. «Numa sociedade multicultural nós também temos de respeitar o sentimento de uma larga maioria de pessoas que vê no casamento uma instituição com determinadas características e que a veria adulterar se ela tivesse outras características. Todos merecem respeito, esta é que é a questão», defendeu. Segundo o artigo 13º da Constituição «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
 
eFonte: http://diario.iol.pt/politica/gays-homossexuais-casamento-parlamento-psd-ps/997722-4072.html
 
PSD – Voting record / posições – Procriação Medicamente Assistida, 2006
 
Proposta apresentada pelo PSD limitava procriação assistida só para casais heterossexuais, casados ou a viver em união de facto há pelo menos dois anos. Afastava a hipótese de selecção de um embrião com o objectivo de fazer nascer um bebé que permita salvar a vida de uma criança já existente (o "bebé-medicamento"). Já questões que em 1999 determinaram o "chumbo", por Jorge Sampaio, de uma lei socialista (aprovada com os votos do PS e do PP) - a limitação do número de embriões a criar e a restrição ao diagnóstico pré-implantatório, que segundo os especialistas impossibilitavam o sucesso da técnica -, estão presentes no projecto do PSD, que limita a três os ovócitos a serem inseminados por mulher e admite apenas o diagnóstico se "não implicar a destruição de embriões". O projecto deste partido proíbe o recurso às "mães portadoras" ou à maternidade de substituição. Também a possibilidade de investigação em embriões é admitida apenas "em benefício do embrião".
 
Submetido à votação final global, o diploma teve os votos favoráveis de 8 Deputad@s, votos contra da restante bancada e a abstenção de 21 Deputad@s.
 
Entre os oito deputados do PSD que aprovaram a primeira lei sobre PMA estão o vice-presidente da bancada social-democrata Pedro Duarte, o líder da distrital do Porto, Agostinho Branquinho, Emídio Guerreiro e Pedro Pinto. O antigo secretário-geral do PSD Miguel Relvas, o ex-ministro da Justiça José Pedro Aguiar Branco, Duarte Lima, José Eduardo Martins e José Matos Correia estão entre os 21 deputados sociais-democratas que se abstiveram.
 
PSD – Voting record / posições – Educação Sexual, 2009
 
O texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei do Governo que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (com a menção explícita da integração no currículo de questões relativas à orientação sexual), recebeu votos contra do PSD.
 
PSD – Voting record / posições – Violência Doméstica, 2009
 
O regime jurídico proposto pelo Governo em relação à prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica (que inclui pela primeira vez medidas de protecção a vítimas de discriminação com base na orientação sexual) foi aprovado com a abstenção dos partidos da oposição.
 
PSD – Voting record / posições – Uniões de Facto, 2009
 
O projecto do PS que altera a lei das uniões de facto, alargando a sua protecção, foi aprovado com os votos contra do PSD.
 
«O PSD está contra as alterações que o PS pretende introduzir no regime de uniões de facto e que hoje são debatidas na generalidade em sessão plenária da Assembleia da República. A oposição do PSD foi assumida ao PÚBLICO pelo vice-presidente da bancada, Montalvão Machado, para quem o diploma, "na generalidade, não merece acolhimento, pois faz uma aproximação ao casamento".
 
Montalvão Machado defende, contudo, que, "tirando o direito sucessório, toda a filosofia do diploma visa aproximar ao casamento". O PSD está assim contra as alterações, pois considera que "o casamento é uma instituição milenar e a união de facto é uma instituição diferente que tem que ter um enquadramento diferente".
 
Concretizando as críticas às alterações, Montalvão Machado afirma que admite que haja "solidariedade por dívidas", mas rejeita medidas como "a indemnização por ruptura da relação".»
 
Fonte: http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1367781
 
PSD – Voting record / posições – Doações de Sangue, 2009
 
Foi chumbado no Parlamento português a Janeiro de 2009 um projecto de resolução apresentado pelo BE que punha fim à discriminação de homens que tiveram sexo com homens nos serviços de recolha de sangue. O PSD votou favoravelmente o projecto do BE.
 
PSD – Voting record / posições – IDAHO / Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, 2007
 
 
«Está a gerar controvérsia no Parlamento uma petição internacional sugerindo a criação do um Dia Mundial de Luta contra a Homofobia.
 
A petição foi alvo de um relatório na comissão parlamentar de Ética, da autoria do deputado monárquico (eleito pelo PSD) Nuno da Câmara Pereira, que propõe o seu arquivamento.
 
Com dois argumentos. Um formal: faltam assinaturas que tornem a sua discussão obrigatória no plenário da Assembleia da República (só tem 1251 assinaturas e precisava de ter 4000); outro substantivo: um Dia Mundial contra a Homofobia pode colocar os homofóbicos (os que odeiam os homossexuais) "numa situação de discriminação". "Ao instituir-se um dia mundial de luta contra a homofobia estar-se-ia, no fundo, a instituir um dia contra todos aqueles que pensam a sexualidade de modo distinto e, consequentemente, a colocá-los numa situação de discriminação", escreveu Câmara Pereira. Segundo acrescenta, a criação deste dia "seria, de alguma forma, atentar contra a liberdade de opinião".»
 
Fonte: http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?contentid=991326
 
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