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Identidade de género no Código Penal!
2013-01-12
Identidade de Género no Código Penal

Lei portuguesa reconhece finalmente a discriminação contra as pessoas transexuais

Revisão do Código Penal inclui agravamentos penais para crimes de ódio motivados pela transfobia
 
Foi ontem aprovada em votação final global na Assembleia da República uma revisão do Código Penal que consagra finalmente a "identidade de género" como uma categoria de discriminação que exige atenção por parte da lei.
A par da expressão "orientação sexual", a expressão "identidade de género" foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado e ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se a especial censurabilidade ou perversidade destes atos (e o consequente agravamento penal) caso a motivação seja o ódio em função da orientação sexual ou identidade de género da vítima.
 
Os crimes de ódio contra pessoas transexuais são uma realidade em Portugal - e basta relembrar o caso particularmente marcante da morte de Gisberta Salce Júnior em 2006 - e também em muitos países do mundo, como foi de resto referido numa resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011. Aliás, esta inclusão no Código Penal responde ainda a um dos pontos referidos na Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, cuja aplicação temos vindo a monitorizar. Continua, porém, a ser necessário um trabalho alargado não só de recolha desagregada dos dados relativos aos diferentes crimes de ódio, como também de formação e sensibilização dos setores da segurança e da justiça, para que as pessoas LGBT possam apresentar queixas sem hesitações - um trabalho que a ILGA Portugal já iniciou, mas que exige continuidade e sustentabilidade. 
 
A inclusão da categoria "identidade de género" no Código Penal era uma reivindicação antiga da ILGA Portugal, a par da inclusão da mesma categoria no Código do Trabalho e no artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa. Tendo esta inclusão sido aprovada por unanimidade na discussão na especialidade do novo Código Penal, na sequência de uma proposta do Partido Socialista, esperamos que o reconhecimento da especial vulnerabilidade das pessoas transexuais se estenda ao restante ordenamento legal, também com o apoio alargado das diversas forças políticas. 
E continuaremos também a alertar para a necessidade de uma proteção eficaz contra a discriminação no acesso a bens e serviços, saúde, educação e habitação, que já existe face a outras categorias de discriminação mas continua ausente quer no que diz respeito à orientação sexual quer à identidade de género.
 
Congratulamo-nos, em todo o caso, com este primeiro reconhecimento por parte da lei portuguesa, na sequência da lei da identidade de género que veio reconhecer às pessoas transexuais o direito à sua identidade - e continuaremos a trabalhar para que as pessoas transexuais tenham acesso à cidadania plena. 

 
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