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Brasil: STJ admite registro de criança por pais gays
2010-04-28
mãe adota filos da companheira no brasil

Em uma decisão inédita, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ontem por unanimidade a legalidade da adoção de crianças por um casal homossexual de Bagé (RS). O Tribunal de Justiça gaúcho havia considerado a união homoafetiva como uma família e autorizado que as duas crianças adotadas fossem registradas com os nomes das duas mães. O MP do Estado, porém, recorreu, levando o caso ao STJ, em 2006.

"Não se pode supor que o fato de os adotantes serem duas mulheres possa causar algum dano (à formação das crianças). Dano ao menor seria a não adoção", disse o ministro João Otávio de Noronha, presidente da 4.ª Turma. Ao criticar o MP, ele afirmou que a entidade devia ter considerado o interesse dos adotados.

O centro da decisão é permitir que as crianças tenham os sobrenomes das duas mães adotivas e, com isso, usufruam de todos os direitos patrimoniais e de segurança familiar que a lei lhes garante. Antes da sentença, se a mãe adotiva original falecesse, os irmãos, se menores, seriam retirados da "segunda" mãe e internados em um orfanato estadual.

Noronha destacou o fato de esta ser a primeira vez que o STJ julga um recurso sobre adoção por casal homossexual. "Há de se entender que o interesse é sempre do menor, e o interesse dos menores (...) é a adoção." Na opinião do ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, o julgamento foi muito importante para "dar dignidade ao ser humano, ao casal e às crianças". O voto dele foi seguido pelos outros três ministros da 4.ª Turma.

As duas crianças foram adotadas ainda bebês por uma das mulheres. A outra companheira queria participar da adoção por ter melhor condição de vida, o que possibilitaria a inclusão dos menores em planos de saúde e pensão, caso houvesse separação ou falecimento. A assistente social que acompanha as crianças de Bagé foi consultada pelo STJ. Informou que as mulheres permaneciam juntas e tentavam agora adotar outra criança.

No julgamento, o ministro Salomão citou estudos internacionais que mostram não haver inconveniência para que crianças sejam adotadas por homossexuais, sendo fundamental o afeto no ambiente familiar, independentemente da orientação sexual dos responsáveis.

Legislação. A lei permite a adoção por maiores de 18 anos. No caso da adoção conjunta, "é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família". O MP gaúcho havia sustentado que a situação só seria permitida para pessoas de sexos distintos. Alegou que a união entre as duas mulheres não configuraria uma entidade familiar. O MP do RS ainda pode recorrer da decisão.

In O Estado de São Paulo de 28 Abril 2010, por Rafael Moura

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