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comunicado: Pessoas transexuais passam a ter direito à identidade
2011-05-29
Transexuais vem vida facilitada

 ILGA Portugal congratula-se com aprovação na generalidade de leis da identidade de género

 
A Assembleia da República aprovou hoje por maioria a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do BE que, preenchendo a actual lacuna legal, vêm finalmente permitir o reconhecimento da identidade de género das pessoas transexuais e promover o respeito pelos seus Direitos Humanos.
 
A lei da identidade de género é uma reivindicação antiga da ILGA Portugal, que ao longo de vários anos tem chamado a atenção da sociedade portuguesa e dos partidos políticos para a importância desta medida. Em Portugal, e até agora, as pessoas transexuais têm que recorrer aos tribunais para poderem corrigir o registo do sexo e nome, sujeitando-se à discricionariedade de juízes que, com níveis de informação e esclarecimento díspares, produzem decisões desiguais no final de processos longos e, inevitavelmente, humilhantes. Mais: os requisitos exigidos pela jurisprudência portuguesa para a mudança do registo são particularmente problemáticos. Salientamos, aliás, o documento que a ILGA Portugal e o seu Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade produziram recentemente no âmbito do Projecto TRANSformation (financiado pelo Human Rights Violations Documentation Fund da ILGA-Europe), que fizemos chegar a todas/os as/os deputadas/os, e que alerta precisamente para as violações de Direitos Humanos a que as pessoas transexuais são sujeitas no âmbito destes processos em tribunal. (Este documento pode ser lido em http://www.ilga-portugal.pt/actividades/Publicacoes/LIG092010.pdf )
 
Mas a lacuna na lei portuguesa significa ainda que, em Portugal, e durante longos anos, cada pessoa transexual é forçada a viver num limbo sócio-legal em que a sua documentação especifica o sexo atribuído à nascença, quando esse sexo não tem correspondência com a sua fisionomia e com a sua identidade. A exclusão laboral, escolar e social são, por isso, e por regra, a consequência.
 
Daí a importância de legislação que permita às pessoas transexuais a correcção do nome e do sexo no registo civil. É essa, de resto, a recomendação inequívoca do Comissário Europeu para os Direitos Humanos, Thomas Hammarberg, que alerta ainda para a necessidade de evitar requisitos atentatórios dos Direitos Humanos, como a obrigatoriedade de cirurgias genitais ou a esterilidade irreversível.
 
Foi também essa a posição que a ILGA Portugal teve oportunidade de partilhar em audiências com todos os grupos parlamentares que precederam a discussão em plenário. Apelámos, de resto, à união de todas as forças políticas em torno de objectivos que justificam essa união: simplificar, respeitar os Direitos Humanos e não empurrar as pessoas transexuais para a exclusão social. 
 
Lamentamos, por isso, os votos contra estas duas iniciativas legislativas - e lamentamos que o sentido de responsabilidade de quem se opôs a estas iniciativas não tenha sido suficiente para um voto pelo respeito de Direitos Humanos.
 
Celebramos, contudo, a aprovação parlamentar desta legislação, que finalmente reconhece a existência de pessoas transexuais e o seu direito à identidade - e aguardaremos com expectativa a conclusão do processo legislativo, que esperamos que decorra com celeridade, serenidade e seriedade.
 
Lisboa, 1 de Outubro de 2010
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da ILGA Portugal
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