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comunicado: ILGA Portugal desafia Ministro da Presidência a garantir a igual protecção legal das crianças criadas por casais de pessoas do mesmo sexo
2010-11-13
Famílias de pessoas LGBT com crianças a cargo desprotegidas na lei

 ILGA Portugal desafia Ministro da Presidência a garantir a igual protecção legal das crianças criadas por casais de pessoas do mesmo sexo

 
De acordo com uma notícia da Lusa, o ministro da Presidência terá afirmado ontem no Parlamento, na defesa do Decreto-Lei que regulamenta o apadrinhamento civil, que este está vedado aos casais de pessoas do mesmo sexo, tal como a adopção, devido ao entendimento pelo Estado de que as "condições sociais não favorecem o desenvolvimento da criança nem a sua inclusão social". 
 
Aquando da discussão da igualdade no acesso ao casamento, o Governo alegou não ter um mandato político para fazer propostas no âmbito da parentalidade, mas não foi então avançada qualquer justificação adicional para a manutenção da actual exclusão neste âmbito. Em Abril deste ano, o Ministro dos Assuntos Parlamentares afirmava de resto que "no futuro, todos os debates em torno da adopção poderão vir a ter lugar". 
Manifestamos por isso a nossa surpresa quanto a estas súbitas declarações do Ministro da Presidência, desafiando-o a apresentar algum estudo credível que as sustente. É que o debate científico está feito a nível internacional (em campos tão diversos como a Psicologia, a Pediatria, a Medicina Familiar ou o Serviço Social) e as conclusões são inequívocas - e contrárias a estas declarações. 
 
Mas para além da inexistência de qualquer base científica para as suas afirmações, o Ministro da Presidência parece (querer) ignorar que já existem muitas crianças que são criadas por casais de pessoas do mesmo sexo no Portugal de hoje. E seria de facto positiva uma preocupação real do Ministro da Presidência com estas crianças: é que os principais obstáculos que elas enfrentam não estão relacionados com o seu desenvolvimento ou inclusão social, mas com uma legislação que não as protege adequadamente por não reconhecer as suas figuras parentais - basta pensar na importância desse reconhecimento na escola, num hospital ou até em casos extremos como uma eventual morte da única figura parental com reconhecimento legal. 
Assim, caso a preocupação expressa pelo Ministro da Presidência relativa às crianças criadas por casais de pessoas do mesmo sexo seja real, esperamos que seja consequente e que se materialize em breve numa proposta de legislação que garanta a protecção destas crianças em plano de igualdade com as demais, através do reconhecimento legal das suas figuras parentais. Trata-se, afinal, da única atitude responsável por parte de quem, para além de tutelar a área da igualdade, afirma a preocupação do Estado com o bem-estar das crianças.
 
13 Novembro 2010
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da ILGA Portugal
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