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comunicado: Veto à lei da identidade de género é um ataque do Presidente da República à minoria mais discriminada de Portugal
2011-01-06
PR veta Lei de Identidade de Género

 Veto à lei da identidade de género é um ataque do Presidente da República à minoria mais discriminada de Portugal

 
Cavaco Silva anunciou hoje o veto à lei que vem simplificar o reconhecimento do direito à identidade das pessoas transexuais, que, de acordo com vários estudos recentes, constituem a minoria mais discriminada em Portugal. 
 
Mais: o Presidente da República escolhe ignorar compromissos de Portugal com o Conselho da Europa e com os Direitos Humanos. Relembramos que esta lei surgiu na sequência de uma recomendação do Comissário Europeu dos Direitos Humanos ao Governo português - e, como tivemos oportunidade de enfatizar na audição promovida pelo Grupo de Trabalho da 1ª Comissão, no âmbito do processo que conduziu a esta versão final, esta legislação respeita as recomendações específicas do mesmo Comissário quanto ao seu conteúdo e garante, na sua formulação final, o reconhecimento da identidade de género de todas as pessoas transexuais. 
 
Vale a pena frisar que todos os aspectos referidos por Cavaco Silva já foram, de resto, objecto de discussão parlamentar - e a formulação final resulta da preocupação que a ILGA Portugal teve oportunidade de expressar e que deveria ser também a preocupação de um Presidente da República: a inclusão e a garantia do direito à identidade de todas as pessoas.
Aliás, é de referir que, ao contrário da Assembleia da República, Cavaco Silva optou por tomar esta decisão sem ouvir as próprias pessoas transexuais e sem ter sequer tido o cuidado de tentar perceber as implicações das questões que levanta.
 
Lamentamos, por isso, profundamente esta tomada de posição do Presidente da República. A actual lacuna legal é em si mesma uma violação dos Direitos Humanos e um convite à exclusão social das pessos transexuais, que se vêem impedidas de ter acesso à sua cidadania nos mais diversos âmbitos: do emprego à educação, passando pelo acesso a bens e serviços e chegando ao próprio exercício do direito ao voto. 
Foi este convite à exclusão social que foi hoje reiterado por Cavaco Silva.
 
Estamos, porém, confiantes de que a maioria alargada (que incluiu um conjunto de deputadas e deputados do grupo parlamentar do PSD, para além do PS, BE, PCP e PEV) que aprovou esta lei a reafirmará no Parlamento, respeitando o direito à identidade de todas as pessoas e respeitando o compromisso de Portugal com os Direitos Humanos. 
 
Lisboa, 6 Janeiro 2011
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal
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