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O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional a Lei da Procriação Medicamente Assistida.
2006-07-05

 Presidente da República rejeita pedido de fiscalização de constitucionalidade efectuado pela Associação ILGA Portugal, escolhendo promulgar a Lei.

 
 
Cavaco não quis fiscalizar a constitucionalidade
 
O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional a Lei da Procriação Medicamente Assistida.
 
Ao rejeitar a fiscalização pelos juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente da República deverá, até à próxima terça-feira, decidir se promulga ou veta a lei.
 
O prazo legal dá ao Chefe do Estado oito dias para enviar para o Tribunal Constitucional um diploma que receba. Para a Lei da Procriação Medicamente Assistida, que chegou a Belém a 22 de Junho, o prazo já expirou. Até terça-feira, Cavaco Silva terá de decidir se promulga o diploma, tal como lhe foi pedido pelo PS, ou se veta a regulamentação da procriação medicamente assistida - objectivo dos que se têm batido pela realização de um referendo.
 
O pedido de análise constitucional tinha sido feito pela Ilga, organização de defesa dos direitos dos homossexuais, que considera que a lei, ao aceitar apenas o recurso à procriação medicamente assistida por parte de casais heterossexuais, discrimina os homossexuais.Também o CDS considera que a lei está ferida de "inconstitucionalidade formal", por o Parlamento não ter discutido a petição que pedia um referendo.
 
O líder do CDS/PP não chegou a fazer um apelo ao PR para o envio para o Tribunal Constitucional, mas reconheceu que essa análise "deveria ser feita". O PS, pela voz de Maria de Belém, afirmou confiar na promulgação por parte do Presidente: "Confio que o Senhor Presidente da República saberá interpretar e avaliar com o seu juízo a defesa dos interesses dos portugueses que há 20 anos esperam por esta lei. Quando nada é proibido, tudo é permitido."
 
PS rejeita recurso
 
O PS rejeitou ontem um recurso apresentado pelo PCP à decisão do presidente da Assembleia (AR), Jaime Gama, de "convidar" os autores da petição que pede um referendo à PMA a juntarem um projecto de lei à iniciativa. Uma decisão contestada pelos comunistas, que defendem que o pedido de referendo não pode ser admitido a discussão, dado que a lei não permite uma iniciativa deste género, quando esteja concluído o processo legislativo sobre a matéria a que se reporta o pedido de consulta popular.
 
Numa reunião que se prolongou por duas horas, foi evidente a preocupação do PS em defender que a decisão de Jaime Gama não tem um carácter definitivo - "O Presidente da AR está a procurar reunir os elementos necessários para formar uma decisão", defendeu o socialista Vitalino Canas. De tal forma a maioria insistiu na ideia que acabou por impor a sua inclusão nas conclusões do relatório final, uma alínea que contou com o voto contra de toda a oposição. Já com as alterações introduzidas pelos socialistas, o parecer que defendia a rejeição do recurso foi então aprovado, com os votos do PS, PSD e CDS. Foi o término de um verdadeiro imbróglio formal em torno da decisão de Gama, durante o qual o PS deixou também antever que, caso os peticionários venham a apresentar um projecto de lei, os socialistas não aceitarão que a iniciativa repita as 76 mil assinaturas já recolhidas.
 
Associação ILGA Portugal solicita fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto nº 64/X da Assembleia da República (Técnicas de procriação medicamente assistida)
 
in DN de 5 de Julho de 2006, por Ana Sá Lopes e Susete Francisco
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