Noticias

logo ILGA

Notícias: Nacionais

comunicado: pedido de fiscalização de constitucionalidade da PMA
2006-06-22
Excelentíssimo Senhor
Presidente da República
Lisboa em 22 de Junho de 2006
 
Excelência:
 
No passado dia 25 de Maio de 2006, foi votado e aprovado em Plenário da Assembleia da República o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 141/X — Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), 151/X — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X — Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X — Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD), que se traduziu no Decreto nº 64/X da Assembleia da República – Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
 
De acordo com o artigo 6º, nº 1 deste Decreto, «[s]ó as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.
 
Na opinião da Associação ILGA Portugal, uma lei que se centra na questão do tratamento da infertilidade não poderá excluir as mulheres sós ou as mulheres lésbicas que vivam em união de facto. Sendo a infertilidade uma doença que precisa de uma resposta do Serviço Nacional de Saúde, o acesso a este Serviço deverá ser universal.
 
Assim, a nosso ver, o diploma aprovado, ao discriminar os cidadãos no acesso à saúde – nomeadamente em função da orientação sexual – viola claramente o disposto na Constituição da República Portuguesa, nos seguintes artigos:
 
Artigo 1.º 
(República Portuguesa) 
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
 
Artigo 13º
(Princípio da Igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de […] orientação sexual.
 
Artigo 18º
(Força jurídica)
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
[…]
 
 
Artigo 26.º
(Outros direitos pessoais)
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 
[…]
 
Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)
1. Todos têm o direito de constituir família […] em condições de plena igualdade. 
[…]
 
Artigo 64.º
(Saúde)
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 
2. O direito à protecção da saúde é realizado: 
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; 
[…]
3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: 
Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
[…]
 
Artigo 67.º
(Família)
1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. 
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: 
[…]
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana; 
[…]
 
 
Pelas razões expostas, vem a Associação ILGA Portugal, em tempo, solicitar a Vossa Excelência que requeira tempestivamente a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto nº 64/X da Assembleia da República - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, aprovado pela Assembleia da República.
 
Certos da atenção que Vossa Excelência não deixará de reservar ao assunto acima exposto, apresentamos a Vossa Excelência os mais respeitosos cumprimentos,
 
 
O Presidente da Direcção da Associação ILGA Portugal
 
 
(Prof. Doutor Manuel Cabral Morais)
ilga-portugal@ilga.org
 
logotipo do facebook logotipo do twitter logotipo do delicious
PESQUISAR NOTÍCIAS
NOTÍCIAS
2017
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2016
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2015
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2014
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2013
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2012
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2011
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2010
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
2009
Novembro
Setembro
Agosto
Julho
2006
Julho
Junho
Contacto e Sugestões | Avisos Legais | English