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comunicado: ILGA Portugal congratula-se com reaprovação da Lei da Identidade de Género
2011-02-17
AR aprova LIG

Assembleia da República reforça compromisso com os Direitos Humanos
ILGA Portugal congratula-se com reaprovação da Lei da Identidade de Género
 
Na sequência do veto presidencial, a Assembleia da República reaprovou hoje, com uma maioria alargada (que incluiu também 7 membros do grupo parlamentar do PSD) a lei que vem finalmente permitir o reconhecimento da identidade de género das pessoas transexuais. Ao contrário do Presidente da República, a Assembleia veio assim reforçar a importância da inclusão e da garantia do direito à identidade de todas as pessoas.

A actual lacuna legal é em si mesma uma violação dos Direitos Humanos e um convite à exclusão social das pessos transexuais, que se vêem impedidas de ter acesso à sua cidadania nos mais diversos âmbitos: do emprego à educação, passando pelo acesso a bens e serviços e chegando ao próprio exercício do direito ao voto. 
Aliás, como tivemos oportunidade de enfatizar ao longo de todo o processo, esta lei vem cumprir uma recomendação recente do Comissário Europeu dos Direitos Humanos ao Governo português e respeita as recomendações específicas do mesmo Comissário quanto ao seu conteúdo, omitindo qualquer requisito atentatório dos Direitos Humanos (como seria uma eventual garantia de esterilidade irreversível das pessoas transexuais, cuja inclusão chegou a ser sugerida, no decurso do debate parlamentar inicial, por quem se opunha a esta legislação).
 
A lei da identidade de género é uma reivindicação antiga da ILGA Portugal, que ao longo de vários anos tem chamado a atenção da sociedade portuguesa e dos partidos políticos para a importância desta medida, que vem simultaneamente simplificar um processo que tem exigido o recurso a tribunais e ajudar a combater a exclusão social das pessoas transexuais. Aguardamos agora a promulgação e a publicação desta lei que simultaneamente permitirá que as pessoas transexuais passem finalmente a ter direito à sua identidade e que Portugal se torne um exemplo europeu de compromisso com os Direitos Humanos.

 Lisboa, 17 Fevereiro 2011

A Direção e o Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade da Associação ILGA Portugal

 
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