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Cavaco promulga diploma sobre mudança de sexo
2011-03-15
Cavaco promulga diploma sobre mudança de sexo

 O Presidente da República promulgou “por imperativo constitucional” o diploma que simplifica o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, reiterando que o regime aprovado “padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica”.

 
Cavaco já tinha vetado o diploma a 6 de Janeiro (Pedro Cunha)
 
Num comunicado divulgado pela Presidência da República, Cavaco Silva indica que apesar de promulgar o documento, considera que "o regime aprovado padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica". Quando vetou o diploma, a 6 de Janeiro, o Presidente da República justificou a sua decisão precisamente com a existência de “graves insuficiências de natureza técnico-jurídica” no decreto da Assembleia da República.
 
Depois do veto presidencial, o diploma foi reconfirmado pela Assembleia da República a 17 de Fevereiro, novamente com os votos favoráveis da esquerda parlamentar, de sete deputados da bancada do PSD e a abstenção de outros dez parlamentares sociais-democratas.
 
Entre as falhas agora apontadas pelo chefe de Estado, destaca-se que o diploma "não acautela devidamente os direitos das pessoas que possuam perturbação da identidade de género na medida em que as expõe ao erro de diagnóstico – por não prever os respectivos critérios – e ao incumprimento de normas básicas de natureza ética e deontológica – por não garantir o controlo mínimo das qualificações profissionais de quem emite o relatório clínico".
 
Cavaco Silva nota ainda que o regime agora aprovado “não encontra paralelo em qualquer país do mundo”, existindo em outras ordens jurídicas, como em Espanha ou no Reino Unido, “regimes equilibrados que, acautelando a celeridade do procedimento, asseguram a necessária protecção dos direitos das pessoas com perturbação de identidade de género e da segurança e certeza jurídicas associadas ao sistema público de registo”.
 
in Público, 1 Março 2011
 
 
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