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Lei da Identidade de Género publicada em Diário da República!
2011-03-15
Lei da Identidade de Género publicada em Diário da República!

Foi finalmente publicada a Lei nº 7/2011, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Esta lei que permite que as pessoas transexuais passem finalmente a ter direito à sua identidade vem tornar Portugal num exemplo europeu de compromisso com os Direitos Humanos.

Parabéns a tod@s!

Documentação: Lei 7/2011  
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