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Cavaco Silva enviou a lei que possibilita o casamento entre pessoas do mesmo sexo para o Tribunal Constitucional
2010-03-13
PR

O Presidente da República enviou a lei que estabelece a igualdade no acesso ao casamento para o Tribunal Constitucional, questionando todos os artigos com excepção do que impossibilita a adopção, ou seja, questionando os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do diploma. 

Relembramos que o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão da constitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em fiscalização de um caso concreto. Numa secção de cinco juízes, dois consideraram inconstitucional a inexistência de casamento entre pessoas do mesmo sexo, enquanto que três juízes (a maioria) considerou que a Constituição não obrigava nem proibia a existência de casamento entre pessoas do mesmo sexo, remetendo a decisão para o Parlamento. Houve, portanto, unanimidade no que diz respeito à rejeição da inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

A fiscalização do diploma pelo Tribunal Constitucional requerida pelo Presidente da República decorrerá no prazo de 25 dias.

Tags: casamento

 
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