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Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
2012-04-03
 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

 O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) elaborou, a pedido da Assembleia da República, um Parecer sobre a procriação medicamente assistida (PMA) e “maternidade” de substituição, nomeadamente aos dois projectos (apresentados por deputados do PS e deputados do PSD, 131/XII e 138/XII) cujo processo legislativo prossegue, uma vez que os restantes foram entretanto rejeitados por deliberação parlamentar em 20 de janeiro de 2012.

Neste parecer, datado de 26 de março de 2012, pode-se ler:

“c) A justificação da exclusão
A partir do momento em que a sociedade dispõe de conhecimentos científicos e de meios técnicos que permitem a procriação medicamente assistida, há inúmeras pessoas que, não preenchendo os requisitos acima mencionados (relacionados com infertilidade ou doença), pretendem aceder às técnicas de PMA porque no seu caso, e por razões dignas de respeito, portanto não fúteis ou não censuráveis, a procriação por meios naturais não constitui meio aceitável ou adequado.

Ora, o interesse pessoal em procriar, em gerar descendência, em constituir família, em ser mãe ou ser pai de um ser biologicamente relacionado, é um interesse natural, mesmo nobre, e que pode assumir a maior relevância, sentida por vezes como fundamental, na vida das pessoas. Se nessas circunstâncias o Estado não apenas recusa como também proíbe o acesso às técnicas de PMA, então essa recusa, e sobretudo a proibição, é sentida como uma afetação gravosa dos planos de vida próprios que só não será eticamente condenável se o Estado a puder justificar, fundamentar, com razões de peso.

Na situação aqui apreciada, em função da lei existente e dos projetos de lei que a pretendem alterar, configura-se, precisamente, uma situação deste tipo, ou seja, a lei não trata apenas de limitar o acesso aos meios fornecidos ou subsidiados pelo Estado — e aí as razões atinentes à fixação de critérios de seleção em função da escassez de recursos poderiam ser eventualmente consideradas— mas proíbe e sanciona, pura e simplesmente, o acesso a técnicas de PMA a quem não integre casal ou união entre pessoas de sexo diferente, mesmo nas situações em que os interessados o pretendam fazer com recursos próprios e em meio privado.

Ou seja, reservar meios escassos fornecidos ou subsidiados pelo Estado às situações mais prementes pode considerar-se admissível, importando aí, no entanto, discutir os critérios de seleção. Diferente é quando o Estado proíbe e sanciona mesmo quando o acesso é alcançável através de meios próprios e em estabelecimentos privados. Aí, se o Estado proíbe, sanciona, eventualmente criminaliza, é porque considera a situação errada, danosa, eticamente inadmissível, mas, no mínimo, deve dizer porquê e as razões invocadas devem ser sustentáveis e ponderosas.

Não o fazendo, isto é, se a proibição puder ser percecionada como gratuita, arbitrária ou, no mínimo, não fundamentada, o Estado incorre numa desconsideração eticamente censurável da autonomia das pessoas, tanto mais condenável quando da exclusão resultar um efeito discriminatório.

Sucede que o projeto do PS não apresenta qualquer justificação e o do PSD faz uma tentativa que não pode ser considerada suficiente. Alega-se aí, em primeiro lugar, que a configuração legal da PMA nestes termos seria uma imposição constitucional, na medida em que a Constituição incumbe o Estado de regular a procriação assistida para proteção da família, donde decorreria a necessidade de a PMA ser admissível apenas para tratar uma situação de doença e quando tenha por destinatários membros de um casal heterossexual estavelmente constituído.

Mas, sendo certo que a Constituição dá ao Estado a incumbência de proteger a família e regular a PMA, já não se vê, em primeiro lugar, em quê essa incumbência determina ou impõe que o Estado esteja obrigado a proteger apenas um tipo particular de família e, sobretudo, mesmo que se considerasse essa discriminação admissível, porque tal imporia, já não apenas a desproteção estatal, mas também a simultânea proibição e sanção do acesso à PMA a famílias ou situações pessoais de outro tipo quando é certo que o Estado as admite e legitima através da própria lei. Por outro lado, não há sequer qualquer relação de necessidade lógica entre a incumbência constitucional de regular a PMA para proteger a família e a limitação do acesso às técnicas de PMA a situações de doença que tenham como beneficiários exclusivos casais ou uniões heterossexuais e, muito menos, a proibição e sanção do acesso a pessoas fora desse quadro.

Assim, não sendo sustentável o argumento da existência de uma imposição jurídica derivada da Constituição, resta a única justificação com relevância ética que vem invocada para as referidas exclusões e proibições, ou seja, a alegação de que o acesso às técnicas de PMA nessas outras circunstâncias constituiria uma instrumentalização da vida humana, parecendo, com a alegação, pretender-se significar que o novo ser estaria nesses outros casos, e só neles, a ser instrumentalizado no interesse das pessoas que recorriam à PMA.

Porém, o argumento é inconsistente, na medida em que, do ponto de vista da motivação, da intencionalidade e do interesse de quem recorre às técnicas de PMA — e é esse o plano que conta para o diagnóstico de existência de instrumentalização— não há qualquer diferença entre estar num casal ou fora dele, viver acompanhado ou só, ter uma família ou pretender constituir uma família, ter uma ou ter outra orientação sexual.

A motivação, a intenção e o interesse de quem recorre às técnicas de PMA para gerar um novo ser é sempre uma motivação de benefício, de realização ou de satisfação pessoais e que se traduz na intenção de procriar, de gerar descendência, de assumir maternidade ou paternidade, de constituir família, porque se pensa que isso será bom para o próprio e, sendo o caso, para o projeto parental que se comunga com alguém, acompanhado da convicção —a não ser que se estivesse no
domínio de patologia que pode ocorrer em qualquer situação — de que o projeto parental será igualmente bom para o novo ser.

Logo, pode haver outras razões que determinem diferenças de tratamento consoante as diferentes situações em que se inserem as pessoas que recorrem às técnicas de PMA, mas a alegação de instrumentalização é inaplicável ou, em alternativa, igualmente aplicável, sem diferenciações, a quaisquer delas, sejam os interessados casados, em união, em vida singular, heterossexuais ou homossexuais.

Admite-se, sem reservas, que estamos perante questões complexas, naturalmente controversas, em que estão em causa, não apenas as motivações dos interessados, mas também eventuais danos provocados em terceiros, o interesse do novo ser que se pretende trazer à vida, o interesse da sociedade e os seus valores simbólicos ou, ainda, princípios éticos relevantes. Pode também admitir-se que em domínios como este não haja uma única solução ditada por um imperativo ético que não admita alternativas e que, diferentemente, sejam admissíveis diversas soluções legislativas não eticamente censuráveis, o que, de resto, é empiricamente confirmado pelo facto da existência de soluções muito diversas nos ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos.

No entanto, quando o Estado não apenas seleciona de forma discriminatória o acesso aos serviços que presta, como proíbe e sanciona pessoas por recorrerem às técnicas de PMA, mesmo recorrendo a recursos próprios e meios privados, deve, dada a importância e gravidade da afetação das opções e da autonomia das pessoas abrangidas pela exclusão e pela proibição, apresentar uma justificação ponderosa para o fazer. No caso, esta condição não parece, até ao momento, satisfeita.

(…)

1. O CNECV considera que a exclusão do acesso às técnicas de PMA às pessoas que não se encontrem casadas com pessoas de sexo diferente ou em uniões análogas com pessoas de sexo diferente e, sobretudo, a proibição e sanção desse acesso a pessoas que o pretendam fazer através de recursos próprios constituem uma limitação tão séria da autonomia das pessoas que só não merecerá censura ética caso tenha uma justificação igualmente ponderosa. O CNECV considera que, não tendo os proponentes dos projectos de lei em apreciação apresentado, até agora, razões justificativas suficientes para fundamentar aquela exclusão e, ainda menos, a sua proibição e sanção, tal justificação deverá ser apresentada.

O CNECV já se pronunciou três vezes sobre este tema, mas sempre antes da aprovação da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de PMA. Se bem que o presente Parecer não constitua uma reapreciação global dos temas referidos e se concentre no teor das propostas de alteração legislativa agora apresentadas, abordará também outras questões éticas, algumas delas directamente suscitadas pelas alterações que a eventual aprovação dos projetos de lei em causa produzirá no quadro legislativo vigente.

Leia o parecer por completo, aqui
Leia a petição apresentada pela ILGA Portugal a propósito deste processo legislativo aqui
Saiba mais sobre a questão da PMA, aqui

 
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