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ILGA Portugal monitoriza ação do Governo
2013-03-04
ILGA Portugal monitoriza ação do Governo

 ILGA Portugal monitoriza ação do Governo

Relatório aponta medidas para cumprir integralmente Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa
 
Em 2010, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou pela primeira vez uma recomendação aos Estados-membros “sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género”.
Com base em informações do Governo e com base numa pesquisa alargada que incluiu também casos concretos que nos foram reportados, a ILGA Portugal monitorizou de forma exaustiva, ao longo do último ano, o cumprimento desta recomendação em Portugal, no âmbito de um projeto mais abrangente a nível europeu, também para informar o Conselho da Europa sobre progressos e sobre medidas que estão ainda por implementar.
 
Desde logo, e como reconhece o prefácio da Recomendação, a discriminação contra as pessoas LGBT acontece "mesmo no seio das suas famílias". No entanto, não foi ainda possível no Conselho da Europa, em função da diversidade de países que o integra, incluir medidas específicas nesta recomendação para combater todos os aspetos relativos à discriminação no âmbito daparentalidade, que são uma prioridade absoluta no combate à discriminação em Portugal
No entanto, há outros aspetos fundamentais que são apontados explicitamente na Recomendação e que exigem medidas urgentes no sentido de garantir um mainstreaming da igualdade e da não-discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género:
 
1. Uma lei anti-discriminação inclusiva e transversal, que abranja explicitamente as categorias 'orientação sexual' e 'identidade de género', e que cubra áreas como o acesso a bens e serviços, à educação, à saúde e à proteção social e estabeleça mecanismos claros de punição e compensação; e, à semelhança da alteração que a Assembleia da República introduziu no Código Penal em janeiro de 2013, é também fundamental a inclusão da categoria 'identidade de género' no artigo 13º da Constituição, bem como na legislação anti-discriminação no âmbito do Trabalho
 
2. Um mandato expresso na letra da lei no sentido de garantir autoridades públicas que lidem com questões de discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género e que garantam políticas específicas de combate a estas formas de discriminação no setor público e que encorajem medidas semelhantes no setor privado;
 
3. A garantia e a exigência de formação anti-discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género nas diversas áreas da administração pública, incluindo a educação, a saúde, a segurança, a justiça, entre outras.
 
4. A recolha de informação sobre a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, nomeadamente com uma alteração do registo de queixas que permita a recolha de dados oficiais sobre crimes de ódio. 
 
Para além de medidas setoriais que identificamos no Relatório disponível aqui, estas são medidas transversais que o Estado português terá que assegurar para cumprir de forma plena a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa.
A ILGA Portugal partilhará este Relatório com o Comité de Ministros do Conselho da Europa e enviará também cópias impressas às autoridades públicas nacionais (Ministérios e Secretarias de Estado, mas também à Presidência da República e à Provedoria de Justiça), instando-as a agir no sentido de assegurar o cumprimento integral da Recomendação. 
Prometemos continuar, portanto, a monitorizar de forma atenta a ação do Estado português e a enfatizar a necessidade de rápida adoção destas medidas que são necessárias para garantir o acesso pleno aos Direitos Humanos das pessoas LGBT.
 
 
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