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Conselho da Europa adota resolução histórica que visa também crianças intersexo
2013-12-05
Conselho da Europa

Pela primeira vez a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) adotou uma resolução que faz referência expressa às crianças intersexo.

A Resolução 1952/2013 diz respeito ao direito à integridade física de todas as crianças e centra-se em práticas que são tidas por benéficas mas que na realidade devem ser vistas como uma violação de direitos humanos das crianças que delas são vítimas. Incluem-se aqui os casos de mutilação genital feminina e de circumsição por motivos religiosos mas também tatuagens, piercings e cirurgias plásticas.
A PACE chama a atenção dos Estados-membros do Conselho da Europa (47) para a necessidade de políticas claras de promoção dos direitos das crianças e de combate às mais variadas formas de violência existentes nos diferentes contextos nacionais.
Em relação às crianças intersexo a PACE pede aos Estados para promoverem investigações na área da intersexualidade e para se certificarem que nenhuma criança é sujeita a tratamento médico e intervenções cirúrgicas desnecessárias, garantido a sua integridade física, autonomia e auto-determinação e proporcionando apoio e aconselhamento adequado às suas famílias.
 
No início de 2013 a ILGA Portugal publicou um relatório de monitorização da implementação pelo Estado Português de uma outra Recomendação do Conselho da Europa [CM/Rec (2010)5] sobre medidas de combate à discriminação em função da orientação sexual ou identidade de género (embora não prevendo ainda medidas contra a discriminação das pessoas intersexo). Para conhecer os resultados deste estudo consulte: http://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/relatoriofinalrecCE.pdf
 
Consulte a reação da ILGA-Europe e da OII Europe aqui: http://www.ilga-europe.org/home/news/latest/parliamentary_assembly_of_the_council_of_europe_adopts_historical_intersex_resolution
 
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