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Projecto de co-adopção em casais homossexuais remetido para Assunção Esteves
2013-11-15
Projecto de co-adopção por casais homossexuais remetido para Assunção Esteves

  A Comissão de Assuntos Constitucionais vai remeter na próxima semana para a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, sem votação, o projeto dos deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves sobre coadoção por casais homossexuais.

Esta decisão mereceu consenso entre as diferentes forças políticas e foi transmitida à agência Lusa e Rádio Renascença pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado social-democrata Fernando Negrão.

Na reunião de hoje, ficou em definitivo assente que a Comissão de Assuntos Constitucionais não procederá a uma votação na especialidade deste diploma já aprovado na generalidade e depois sujeito a apreciação externa no âmbito de um grupo de trabalho parlamentar.

"Há uma circunstância [específica], porque há partidos que dão liberdade de voto [PSD, PS e CDS] aos deputados nesta matéria, o que quer dizer que os deputados têm de se juntar todos em plenário para refletir efetivamente aquilo que é a vontade do eleitorado. Ora, em comissão, esse reflexo não se verificaria, uma vez que o número [de deputados] é muito reduzido", justificou Fernando Negrão.

Essa é precisamente a razão, segundo Fernando Negrão, por que a votação, "quando for deliberada, será feita no plenário e não em comissão".

"Na próxima semana, a comissão [de Assuntos Constitucionais] enviará para a presidente da Assembleia da República, para que depois, em conferência de líderes, o diploma seja agendado. O agendamento da discussão e votação final global do projeto do PS sobre coadoção por casais homossexuais será uma competência da conferência de líderes", reforçou o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Nesse sentido, Fernando Negrão não quis adiantar um calendário preciso para a discussão e votação final do projeto sobre coadoção por casais homossexuais em plenário, designadamente se a votação terá lugar ainda antes do início da discussão na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2014.

LUSA/Notícias ao Minuto, 16 outubro 2013

 
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