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Já está: Casamento é um
2010-04-08
foto: jornal i

O Tribunal Constitucional considera que “a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo” não colide com o reconhecimento e proteção da família como “elemento fundamental da sociedade”, sublinhando que o casamento é “conceito aberto”, que admite diversas conceções políticas.

Numa nota distribuída à comunicação social após a leitura pública do acórdão sobre o pedido de fiscalização preventiva de quatro normas do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo requerido pelo Presidente da República lê-se que o TC conclui que a iniciativa legislativa “não viola a garantia constitucional de casamento”.

Pois, é referido, “a mesma não tem por efeito denegar a qualquer pessoa ou restringir o direito fundamental a contrair (ou a não contrair) casamento”.

Por outro lado, o Tribunal conclui que “o núcleo essencial da garantia constitucional do casamento não é franqueado pelo abandono da regra da diversidade de sexos entre os cônjuges e que a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo não contende com o reconhecimento e proteção da família como ‘elemento fundamental da sociedade’”.

Na nota é ainda referido que, para chegar a este entendimento, o Tribunal não deixou de ponderar que se pode considerar que foi o casamento entre duas pessoas de sexo diferente que a Constituição quis representar.

Contudo, lê-se na nota, “pode também seguramente concluir-se que não teve qualquer opção no sentido de proibir a evolução da instituição”.

Por outro lado, da consagração do casamento como direito fundamental resulta que o legislador não pode suprimir do ordenamento jurídico o casamento enquanto instituto jurídico destinado a regular as situações de comunhão de vida entre as pessoas, num reconhecimento da importância dessa forma básica de organização social.

Além disso, é ainda referido, a Constituição não define o perfil dos elementos constitutivos do instituto e o conceito constitucional de casamento é "um conceito aberto, que admite não só diversas conformações legislativas, mas também diversas conceções políticas, éticas ou sociais, cabendo ao legislador ordinário a tarefa de, em cada momento histórico, apreender e verter no ordenamento aquilo que nesse momento corresponda às conceções dominantes”.

Votaram favoravelmente a decisão do Tribunal Constitucional os juízes conselheiros Vítor Gomes (relator), Carlos Cadilha, Pamplona de Oliveira e Joaquim Sousa Ribeiro.

Votaram ainda favoravelmente os juízes Ana Maria Guerra Martins, Gil Galvão, Maria Lúcia Amaral, Catarina Sarmento e Castro, Maria João Antunes, João Cura Mariano e Rui Moura Santos, mas todos estes com declaração de voto.

Votaram vencidos os juízes conselheiros José Borges Soeiro e Benjamim Rodrigues.

in Jornal (online) i de 8 de Abril de 2010
http://www.ionline.pt/conteudo/54526-casamento-e-um-conceito-aberto-explica-tribunal-constitucional-

 

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