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Referendo que ninguém quer foi aprovado na AR
2014-01-18
Referendo que ninguém quer foi aprovado na AR

"Depois de aprovada no Parlamento, a proposta de referendo sobre a co-adopção e adopção por casais homossexuais tem de passar no crivo do Tribunal Constitucional (TC) e tem de ter o aval do Presidente da República. Os críticos do referendo esperam que Cavaco Silva, que tem a última palavra no processo, trave a consulta popular.

 
Aliás, o CDS recuperou o argumento da “escassa participação” usado por Jorge Sampaio, em 2005, para rejeitar o referendo sobre o aborto. Na maioria, os que são contra a co-adopção lembram que a proposta de referendo do PSD foi um erro dispensável, já que o projecto do PS, caso viesse a ser aprovado no Parlamento, muito dificilmente passaria em Belém.
 
A disciplina de voto no PSD foi cumprida e o projecto de resolução que propunha o referendo foi aprovado por 103 votos da bancada social-democrata, 93 contra do PS, PCP, BE e Verdes, a abstenção do CDS e de dois deputados socialistas (João Portugal e António Braga). Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada do PSD e do partido, saiu da sala momentos antes da votação e apresentou a demissão do seu cargo no grupo parlamentar por discordar frontalmente da proposta.
 
Assim que os resultados foram anunciados, ouviram-se manifestantes nas galerias a gritarem repetidamente “vergonha, vergonha”, tendo sido retirados da sala pelo presidente em exercício da Assembleia da República, Guilherme Silva.
 
Cavaco pode decidir não fazer referendo
O diploma será agora sujeito a uma fiscalização preventiva do TC. Caso as duas perguntas estejam conformes à lei, o Presidente da República decide se convoca o referendo. Os opositores ao referendo esperam que Cavaco Silva decida travar a consulta popular.
 
O Presidente pode decidir não fazer o referendo tal como fez Jorge Sampaio em 2005 quando rejeitou a consulta popular sobre o aborto, proposta pelo PS e aprovada pelo Parlamento. O Presidente da República argumentou, na altura, “não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses”. O argumento de que este referendo poderia ter uma “escassa participação” e assim aumentar a distância dos cidadãos face aos políticos foi usado pelo deputado do CDS Filipe Lobo d’Ávila durante o debate parlamentar, quando alertava para os riscos da proposta do PSD e anunciava a abstenção da bancada.
 
Antes ainda da decisão presidencial, o TC tem de se pronunciar sobre as perguntas. A proposta de referendo propõe a consulta popular sobre duas perguntas: “1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto? 2. Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?"
 
Segunda pergunta é legal?
Uma das dúvidas constitucionais em cima da mesa é saber se a segunda pergunta sobre a adopção homossexual é legal, já que não existe qualquer processo legislativo pendente sobre a matéria. Há sim um projecto de lei do PS sobre a co-adopção. Os juristas dividem-se sobre a matéria porque a lei diz apenas que tem de ser suspensa qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria que versa o referendo, mas não é clara sobre se já tem de haver uma proposta apresentada no Parlamento.
 
Caso o TC venha a considerar as perguntas do referendo inconstitucionais ou ilegais, o diploma volta para a Assembleia da República para poder ser alterado. Mas caso seja constitucional e o Presidente da República trave a consulta popular  — o que pode demorar alguns meses —, o projecto do PS sobre a co-adopção tem condições para ser votado em plenário. Isso pode acontecer em Setembro, já que o projecto socialista não caduca no fim da actual sessão legislativa. Mesmo assim, na maioria há quem não acredite que Cavaco Silva promulgue a lei por ser considerado conservador nos costumes. O Presidente pode vetar o diploma, o que obrigaria a ter uma maioria de 116 deputados para confirmar a lei. Um número difícil de atingir tendo em conta a resistência que tem no PSD e no CDS que é contra.
 
Pressões no PSD
Foi precisamente a aprovação do projecto do PS sobre co-adopção na generalidade, em Maio de 2013, numa votação em que estiveram ausentes muitos deputados do PSD, que suscitou a indignação de muitos militantes, admitem ao PÚBLICO fontes sociais-democratas. Os mais conservadores fizeram chegar ao partido pressões para travar o projecto socialista, o que ajuda a explicar o aparecimento da proposta de referendo subscrita por um grupo de oito deputados do PSD pertencentes à JSD, segundo as mesmas fontes.
 
Na direcção da bancada, as opiniões estavam divididas, mas Teresa Leal Coelho, Miguel Frasquilho e Mónica Ferro defenderam que o projecto do PS não deveria ter sido interrompido. Teresa Leal Coelho, que também é vice-presidente do partido, assumiu ser contra o referendo, votou contra a disciplina de voto na reunião da bancada de quarta-feira à noite. “Saí derrotada”, disse ao PÚBLICO a dirigente, que é muito próxima de Passos Coelho, horas antes do debate na quinta-feira sobre o projecto do PSD. Demitiu-se de vice-presidente da bancada no dia da votação.
 
O descontentamento dos deputados do PSD e do CDS ficou visível no número de declarações de voto e o tom com que foram anunciadas. Teresa Caeiro, do CDS, disse mesmo que a sua intenção era votar contra o diploma, uma iniciativa que considerou “lamentável”, mas não o fez para não ser considerada uma “deslealdade parlamentar”. Deputados do PS bateram palmas neste momento. Francisca Almeida, que considerou a votação “um grave precedente”, e Carina Oliveira, ambas do PSD, também anunciaram ao plenário que queriam votar contra e que vão apresentar declaração de voto. O mesmo foi anunciado a título individual por Luís Menezes (vice-presidente da bancada), Mota Amaral, Ricardo Baptista Leite e António Proa. Mónica Ferro anunciou uma declaração de voto colectiva que será subscrita Miguel Frasquilho, Cristóvão Norte, Paulo Cardoso, Ana Oliveira, Ângela Guerra, Sérgio Azevedo e Conceição Caldeira.    "
 
in Público, 18 janeiro 2014
 
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