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Presidente envia projeto de referendo para Tribunal Constitucional
2014-01-28
Presidente envia projeto de referendo para Tribunal Constitucional

O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a coadoção e a adoção por casais do mesmo sexo.

A ILGA Portugal entregou ao Tribunal Constitucional um parecer relativo à manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade desta proposta, expondo os diversos argumentos relevantes e alertando para a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, (bem como para a carta que o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento), sublinhando a necessidade de garantir que a legislação portuguesa assegure direitos fundamentais de minorias constitucionalmente tuteladas.

Aguardaremos com expectativa a prossecução do processo legislativo sobre coadoção em casais do mesmo sexo adiado por esta proposta de resolução, reiterando a urgência de salvaguardar finalmente os direitos de crianças e famílias já existentes, bem como de cumprir o compromisso de Portugal com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
 

Lisboa,28 janeiro 2014

 
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