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Tribunal Constitucional considera a proposta de referendo inconstitucional.
2014-02-19
Tribunal Constitucional considera a proposta de referendo inconstitucional.

 A urgência em resolver a situação destas famílias e crianças é evidente - e depois desta manobra dilatória inédita, irresponsável e violenta para muitas crianças e famílias, é tempo de legislar sem mais demoras.

Leia aqui o acórdão.

Notícia TVI online com declarações da ILGA Portugal:

 

Coadoção: ILGA espera rápida aprovação da lei no parlamento

O chumbo «veio demonstrar que o objetivo era apenas o de atrasar o desfecho do processo»

 

A associação ILGA ¿ Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero congratulou-se esta quarta-feira com o chumbo pelo Tribunal Constitucional (TC) da proposta de referendo sobre coadoção, e espera agora uma rápida aprovação da lei pelo parlamento.

O chumbo «veio demonstrar que o objetivo [da proposta de referendo] era apenas o de atrasar o desfecho do processo, que afeta crianças e famílias concretas», disse à agência Lusa o presidente da associação, Paulo Côrte-Real.

O TC julgou esta quarta-feira inconstitucional a proposta do parlamento para a realização de um referendo sobre a coadoção e adoção de crianças por casais homossexuais.

Em comunicado, o Tribunal Constitucional (TC) anunciou que «julgou não verificadas a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto», na resolução aprovada pelo parlamento no dia 17 de janeiro.

A proposta (envida pelo Presidente da República ao TC a 28 de janeiro) tinha sido aprovada por maioria, apenas com os votos favoráveis do PSD, a abstenção do CDS-PP e de dois deputados do PS. As bancadas do PS, PCP, BE e PEV votaram contra.

A ILGA, que já tinha entregado no TC um parecer que sustentava a inconstitucionalidade da proposta de referendo, considera que o parlamento tem de aprovar em votação final a lei da co-adoção, para acabar de vez com «um processo de extrema violência extrema para famílias e crianças».

A proposta de referendo, em vésperas da aprovação da lei, foi «uma iniciativa vergonhosa» que pôs em causa «a própria credibilidade do parlamento» e que nem foi aprovada por uma verdadeira maioria, porque muitos dos que a votaram não concordavam com ela, disse Côrte-Real.

«Há urgência em resolver a situação destas famílias e crianças» e há a necessidade de salvaguardar os seus direitos, disse o responsável, acrescentando: «O que está a acontecer é inédito, irresponsável e violento para crianças e famílias».

 

 
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