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Conselho de Direitos Humanos da ONU: ILGA Portugal contribui na revisão sobre Portugal
2014-09-20
Conselho de Direitos Humanos da ONU: ILGA Portugal contribui na revisão sobre Portugal

O contributo da ILGA Portugal pode ser lido abaixo (tradução em português e depois a versão original, em inglês). Se preferir ver o vídeo o contributo da ILGA Portugal está no Capítulo  17  http://m.webtv.un.org/.../portugal-upr.../3792597785001#

RPU Portugal

Declaração da ILGA-Europa

18 setembro 2014

 

Proferida (em inglês) por Sheherezade Kara


 

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

 

Esta declaração é feita em nome da ILGA Portugal, uma ONG ativa nos campos dos direitos humanos, orientação sexual e identidade de género.

 

Saudamos o empenhamento do governo português na luta contra a discriminação de pessoas LGBT através dos Planos Nacionais de Igualdade, assim como a disponibilidade do governo para formar profissionais, em várias áreas chave, para promover o acesso de pessoas LGBT à segurança, justiça e saúde.

Apesar de importantes progressos legislativos e em sede de medidas adotadas, os dados continuam a demonstrar que pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgénero continuam muito sujeitas a violência e discriminação em vários campos.

A atual legislação e práticas em matéria de acesso a técnicas de reprodução assistida assim como ao direito à adoção, configuram ainda uma clara exceção ao pleno gozo do direito ao respeito pelas vidas privada e familiar das pessoas LGBT, o que vulnerabiliza particularmente as filhas e os filhos de casais do mesmo sexo e faz perigar o seu direito à vida familiar.

Saudamos assim a recomendação do governo brasileiro no sentido de serem tomadas medidas para permitir a co-adopção de crianças por casais do mesmo sexo, que reforça uma recomendação semelhante do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, que foi este ano ignorada pela Assembleia da República.

 

À luz do que antecede, recomendamos ao governo português que:

 

1.      altere o atual direito da família no sentido de garantir a plena proteção e reconhecimento das crianças e dos respetivos casais parentais do mesmo sexo;

2.      aprove exaustiva legislação anti-discriminação, abrangendo todas as áreas da vida sócio-económica, incluindo em matéria de orientação sexual e identidade de género;

3.      integre transversalmente na legislação e políticas a proibição da discriminação por identidade de género;

4.      crie serviços públicos específicos, claramente mandatados para lidar com situações de discriminação por orientação sexual e identidade de género e para as retificar;

5.      altere o sistema de registo de queixas-crime, passando a incluir a motivação dos crimes motivados pelo preconceito e recolhendo os dados apropriados e relevantes para um eficaz combate contra a discriminação por orientação sexual e identidade de género.

 Finalmente, encorajamos o governo português a continuar a prosseguir políticas anti-discriminatórias em temas LGBT, incluindo a disponibilização a funcionárias/os públicas/os de formação específica e apropriada sobre direitos humanos e direitos relacionados com a orientação sexual e identidade de género.

 

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 


UPR Portugal

Statement by ILGA-Europe

18 September 2014

Delivered by Sheherezade Kara


 

Thank you Mr. President,

This statement is made on behalf of ILGA Portugal, an NGO that works on the subject of human rights and sexual orientation and gender identity.

We welcome the Portuguese government’s commitment to engage in the struggle against discrimination of LGBT people in National Equality Plans, and the government’s willingness to train professionals in several key areas to promote access of LGBT people to security, justice, and health.

Despite important legislative and policy advances, data still show that lesbian, gay, bisexual and transgender people are very much subject to violence and discrimination in several fields,.

Moreover, there is a clear exception to the full enjoyment of the right to respect LGBT persons’ private and family life in current legislation and policies on access to assisted reproduction techniques and on adoption rights. This puts children of same-sex parents in an extra vulnerable position and jeopardizes their right to family life.

We therefore welcome the Brazilian Government’s recommendation to “Take measures in order to allow the co-adoption of children by same-sex couples”, that reinforces a similar recommendation made by the Human Rights Commissioner of the Council of Europe that was ignored by the Portuguese Parliament this year.In light of the above, we recommend the Portuguese government to:

 

  1. Amend existing family law provisions to ensure the full protection and recognition of children and their same-sex parents;

  1. Adopt comprehensive anti-discrimination legislation covering all areas of social and economic life and including the grounds of sexual orientation and gender identity;

  1. Mainstream gender identity as a prohibited ground for discrimination;

  1. Create specific public services clearly mandated to address and redress situations of discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity;

  1. Amend the criminal complaints registration system in order to include the motivation in bias-motivated crimes; and collect appropriate and relevant data in order to effectively combat discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity;

 

Finally, we encourage the Portuguese government to continue to pursue anti-discrimination policies on LGBT issues, including the provision of specific and appropriate training on human rights and sexual orientation and gender identity-related rights to public officials.

 

Thank you, Mr. President

 

 

 
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