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Aplicação da LIG: em resposta ao BE, Governo reconhece dificuldades nos Consulados
2014-12-12
Aplicação da lei da identidade de género: em resposta ao BE, Governo reconhece dificuldades nos Consulados

O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre os processos de mudança de sexo e de nome próprio, decorrentes da Lei n.º 7/2011, de 15 de março, não só no que concerne aos processos iniciados em Portugal (ver aqui) como também relativamente aos processos requeridos por pessoas de nacionalidade portuguesa residentes no estrangeiro (ver aqui).
 

 Na resposta, o Governo refere ter conhecimento de situações (que a ILGA Portugal também tem acompanhado) em que “cidadãos portugueses se deparam com algumas dificuldades para efetuar a alteração do género e do nome nos seus assentos de nascimento portugueses” acrescentando que “foram solicitados os devidos esclarecimentos (…) a fim de serem dadas instruções concretas aos postos consulares que permitam ultrapassar as dificuldades verificadas”.
 

 A lei da identidade de género

 
Depois de muitos anos de violações de Direitos Humanos e depois de uma longa campanha de alerta para a urgência desta legislação, as pessoas transexuais têm finalmente direito à sua identidade.
 

A lei que regula o procedimento de mudança de sexo e nome próprio é a Lei n.º 7/2011, de 15 de março e que está atualmente em vigor.

 
O procedimento de mudança de sexo tem natureza secreta, o que significa que quem pretende mudar de sexo tem o direito à privacidade e sigilo no processo.
 

 -   Quem pode iniciar o processo?

Qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa, maior de idade, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género .

 -   Como proceder?

Apresentar, na Conservatória do Registo Civil (ou num Consulado que terá a obrigação de reenvio para uma Conservatória), um requerimento para o efeito acompanhado de um relatório médico que ateste a dita perturbação de identidade de género.

O relatório a apresentar tem de ser subscrito por 1 médic@ e 1 psicólog@ que colaborem na mesma equipa multidisciplinar de sexologia clínica, no mesmo estabelecimento de saúde que pode ser privado ou público, em Portugal ou no estrangeiro.

Não existe qualquer enumeração taxativa de profissionais habilitad@s ou autorizad@s para tal pelo que qualquer médic@ e psicólog@ nas condições da lei podem e devem fazê-lo se para tal forem requerid@s.

No caso de dupla nacionalidade, o Estado Português reconhece a alteração de sexo realizada no outro Estado.

A Conservatória tem 8 dias para apreciar o pedido e tomar uma decisão.

 
Acesso à saúde

O acesso a cuidados de saúde adequados, competentes e sensíveis à diversidade de identidades e expressões de género é um direito.

Contacte-nos (ao GRIT diretamente ou à Linha LGBT – ver Recursos) se tiver alguma questão ou dificuldade no acesso à saúde.

 

Denunciar a discriminação

Embora nem todas falem ainda explicitamente de “identidade de género”, há várias leis que punem crimes e incidentes de ódio, bem como legislação anti-discriminação.

Se tiver sido vítima de violência, discriminação no trabalho, discriminação no acesso a bens ou serviços ou discriminação no âmbito da saúde, não hesite: fale para a nossa Linha LGBT (ver Recursos) ou denuncie em http://observatorio.ilga-portugal.pt

 

RECURSOS

Centro LGBT

Rua dos Fanqueiros, 40, 1100-231 Lisboa

[quinta-feira a sábado, das 18h às 23h]

 

SAP – Serviço de Aconselhamento Psicológico da Associação ILGA Portugal

927 247 468 sap@ilga-portugal.pt

 

Linha LGBT – Linha Telefónica de Apoio e Informação

21 887 39 22 96 969 239 229

[quarta-feira a domingo, das 20h às 23h]

 

GRIT – Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade

Associação ILGA Portugal

grit@ilga-portugal.pt

 

 

 

 
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