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Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adota Resolução histórica para as pessoas trans
2015-04-22
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adota Resolução histórica para as pessoas trans

 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adota Resolução histórica para as pessoas trans

 
Foi hoje adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a Resolução 2048(2015) sobre discriminação contra pessoas trans na Europa.
Esta é a primeira resolução exclusivamente dedicada a pessoas trans a ser adotada no Conselho da Europa e ainda que não tenha caráter jurídico obrigatório tem sim um conjunto de medidas específicas a ser implementada pelos 47 países que fazem parte do Conselho da Europa (incluindo, por exemplo, a Rússia).
 
Para além de reconhecer a especial vulnerabilidade e acrescida discriminação a que as pessoas trans estão sujeitas, esta Resolução chama ainda a atenção para a patologização da identidade das pessoas trans, considerando-a desrespeitadora da dignidade humana e um obstáculo adicional à integração social de todas as pessoas trans.
Neste sentido a Resolução congratula Malta pela adoção pioneira de uma lei que consagra a autodeterminação da identidade de género e o direito a ser-se tratad@ e identificad@ de acordo com essa identidade.
 
De entre as recomendações feitas a todos os Estados-Membro do Conselho da Europa, destacamos as que Portugal também precisa de cumprir:
 
1. a inclusão da categoria de identidade de género em legislação anti-discriminação - relembrando a recente inclusão no Código Penal e Código de Trabalho, mas a inexistência, por ex, no Artigo 13º da Constituição;
 
2. a recolha e análise de dados referentes aos direitos humanos das pessoas trans para desenho, implementação e monitorização do impacto de legislação e políticas anti-discriminação - como por exemplo em relação a crimes de ódio e situações discriminatórias, cuja recolha não é feita em Portugal;
 
3. a existência de medidas de proteção contra a discriminação no acesso ao emprego no setor público e privado, no acesso à habitação, justiça e saúde - relembrado que em Portugal não existem políticas específicas nestas áreas nem mecanismos de proteção especificamente mandatados;
 
4. a adoção de procedimentos de mudança de sexo e nome no registo civil rápidos, transparentes e acessíveis, fundados no princípio da autodeterminação da pessoa - atualmente em Portugal é necessário um diagnóstico de "perturbação de identidade de género"  (agora "disforia de género") assinado por dois profissionais médicos
 
5. a inclusão explícita da população trans na investigação, medidas e planos de prevenção da ideação suicida;
 
6. a realização de campanhas para o público em geral e de programas de formação de públicos estratégicos inclusivos dos direitos humanos das pessoas trans.
 
Muitas destas recomendações são há muito reivindicadas pela ILGA Portugal, sendo que agora o Estado Português já não pode mais ignorá-las não só porque esta Resolução existe mas também porque é o próprio V Plano Nacional para a Igualdade (medida 54) que assim o impõe.   
 
Lisboa, 22 de abril de 2015
A Direção da ILGA Portugal

 

 
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