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Audição pública promovida pelo Bloco de Esquerda sobre situação das pessoas trans e intersexo em Portugal
2015-05-07
audicao

No passado dia 5 de maio estivemos na Assembleia da República na audição pública promovida pelo Bloco de Esquerda sobre a situação das pessoas trans e intersexo em Portugal, em conjunto com outras organizações LGBT e de direitos humanos, investigadoras/es das ciências sociais, deputadas/os e ativistas e representantes da comunidade trans e intersexo. A ILGA Portugal partilhou com todas/os as/os presentes a sua experiência no acompanhamento de casos de pessoas trans que nos chegam com recurso aos mais variados serviços e grupos de interesse da Associação. 

Foi lembrado que a "lei de identidade de género" Portuguesa foi, em 2011, a primeira legislação mundial de reconhecimento legal da identidade de género e de mudança de nome respeitadora dos Princípios de Yogyakarta (princípios internacionais de direitos humanos que interpreta tratados internacionais vigentes à luz da perspetiva da orientação e identidade de género) e foi também referida a importância das Recomendações e Resoluções do Conselho da Europa entretanto adotadas, nomeadamente a Rec(2010)5 e a Res2048(2015), e que têm criado o enquadramento normativo e social para ação dos Estados-Membro.
Mas foram também evidenciadas as falhas no sistema legal vigente em Portugal, nomeadamente a não inclusão da categoria 'identidade de género' no Art.º 13 da Constituição, os preconceitos na aplicação da lei - por parte de consulados de Portugal no estrangeiro e de conservatórias do registo civil que dizem desconhecer a existência da lei e/ou que colocam entraves e requisitos excessivos para a mudança de nome e sexo no registo civil - e as dificuldades reais de muitas pessoas trans decorrentes da exigência de um diagnóstico médico como requisito de acesso à lei.  
No que respeita ao acesso a, e à prestação de, cuidados de saúde, foram também lembradas as várias barreiras e dificuldades com as quais pessoas trans se deparam: desconhecimento sobre procedimentos, práticas, serviços e profissionais disponíveis no Sistema Nacional de Saúde - incluindo sobre os procedimentos cirúrgicos supostamente disponíveis na Unidade de Cirurgia Reconstrutiva Genito-Urinária e Sexual dos Hospitais Universitários de Coimbra; não cumprimento das guidelines internacionais (Standards of Care da WPATH) por parte de várias/os profissionais que trabalham nas equipas multidisciplinares que acompanham pessoas trans; bem como a injustificável necessidade de apreciação de relatórios médicos por parte de um comité da Ordem dos Médicos para acesso a cirurgias genitais. O acesso a cuidados de saúde adequados, competentes e sensíveis é fundamental para que muitas pessoas trans possam, simplesmente, serem quem são - e não deixaremos de trabalhar enquanto não houver garantias que a saúde é, de facto, de tod@s.
 
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