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Igualdade no acesso à adoção e coadoção aprovada
2015-11-20
Igualdade no acesso à adoção e coadoção aprovada
O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, teve de lembrar que não é permitido às pessoas nas galerias manifestarem-se. Mas elas manifestaram-se. Depois de todos os projectos de lei, que têm em comum a possibilidade de casais do mesmo sexo poderem adoptar, terem sido aprovados, aplaudiu quem estava nas galerias, aplaudiu a esquerda no hemiciclo e até houve palmas na bancada do PSD. Para quem defende a causa, nesta sexta-feira de manhã fez-se “história” no Parlamento.
 
As galerias estiveram cheias. Não só de representantes de algumas associações de defesa dos direitos dos gays e lésbicas. Grande parte do público eram mesmo turmas de crianças. E elas foram referidas muitas vezes no plenário, constantemente, aliás. Os argumentos a favor e contra são já conhecidos, estão quase gastos, é a quinta vez que o tema é abordado pelos deputados no hemiciclo, tendo em conta debates anteriores sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo, adopção e co-adopção.
 
Os projectos de lei que foram a debate nesta manhã são do PS, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes e do PAN. Em comum, têm o facto de quererem mudar a lei e permitir que casais do mesmo sexo possam adoptar, o que pressupõe a possibilidade de co-adopção.
 
Foram todos aprovados por maioria: PS, BE, PCP, PAN e PEV votaram favoravelmente. O social-democrata Duarte Marques absteve-se, assim como a socialista Isabel Oneto. Mas a favor votaram também vários deputados sociais-democratas, entre os quais os vice-presidentes do partido Pedro Pinto e Teresa Leal Coelho, a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz e Leitão Amaro, Sérgio Azevedo, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Simão Ribeiro, Ana Oliveira, entre outros (ao todo, 19). Depois do primeiro projecto do BE ter sido aprovado, as sociais-democratas Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho aplaudiram de pé.
 
Já o projecto socialista teve uma votação ligeiramente diferente, contando com cinco abstenções: além de Duarte Marques e Isabel Oneto, abstiveram-se Sofia Bettencourt (PSD), Teresa Caeiro (CDS) e Rita Bessa (CDS).
 
Foi ainda aprovado um projecto de lei do BE que altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adopção, a Procriação Medicamente Assistida (PMA) e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. O que significa na prática? Segundo o Bloco, significa que os casais do mesmo sexo que recorram à adopção ou ao apadrinhamento civil passam a poder pôr o nome dos dois pais ou mães no bilhete de identidade da criança. Mas não só: também os casais que recorram à PMA o passam a poder fazer. Para já, e tendo em conta que o tema só vai a discussão no plenário na próxima semana, esta alteração inclui apenas quem recorre à PMA no estrangeiro, uma vez que em Portugal só é permitida a casais heterossexuais e com diagnóstico de infertilidade.
 
Na discussão, a primeira a usar a palavra foi a bloquista Sandra Cunha que lamentou que, nas vezes em que o tema esteve “em debate nesta câmara”, tivesse vencido “o preconceito” e perdido “o país”. Trata-se, frisou, de reconhecer o direito aos casais do mesmo sexo de se poderem candidatar à adopção – a verificação das condições para que tal aconteça caberá sempre aos técnicos da Segurança Social e a decisão será sempre tomada em sede judicial, acrescentou.
 
Não existem, prosseguiu, quaisquer provas de que gays e lésbicas sejam “deficitários” no que respeita à parentalidade ou na criação de vínculos com uma criança. Na intervenção, a bloquista fez questão também de desmontar o argumento segundo o qual, a estes miúdos, faltarão referências masculinas ou femininas. Se assim fosse, justificou, não existiam candidaturas monoparentais.
 
Em Portugal, existem homossexuais que vivem juntos, mas que se apresentam sozinhos à adopção. Na realidade, vivem os dois (ou as duas) com a criança, mas pela lei a criança só tem um pai ou mãe, o que, entre outras questões, cria vários constrangimentos, como por exemplo em matéria de direitos sucessórios.
 
Além disso, o BE defende que a possibilidade de casais do mesmo sexo poderem adoptar também responde “aos anseios de milhares de crianças institucionalizadas” de terem uma família que as “eduque” e “ame”. “Temos hoje oportunidade de fazer história”, disse Sandra Cunha. “De vencer a hipocrisia.” E apelou aos deputados: “A história está nas vossas mãos.”
 
Reportagem: No dia em que o Matias nasceu elas viram o sol nascer
 
A esquerda falou a uma só voz, mesmo o PCP, que não tinha qualquer projecto de lei nesta matéria, votou favoravelmente. Pelo PS, Isabel Moreira considerou que – e apesar das críticas da direita em relação ao momento em que se leva o tema a discussão – “não há forma mais nobre de iniciar uma legislatura do que concretizando direitos fundamentais”.
 
Entre os vários outros argumentos que foram sendo repetidos ao longo da manhã, também Isabel Moreira salientou que é um passo para se “pôr um ponto final na exclusão” até porque, reiterou, estas crianças já têm pais e mães que “vergonhosamente” não são reconhecidos na lei”.
 
São, disse, “famílias concretas” que já existem e que estão há demasiado tempo “desesperadas por segurança jurídica”. O Parlamento tinha, nesta manhã, salientou, a oportunidade de “ficar do lado justo da história”. O colega de bancada, João Torres, acrescentou: “Hoje, derruba-se mais um muro.” O socialista Pedro Delgado Alves, afirmou mesmo que estas famílias já tiveram demasiada “paciência” para “aturar a falta de respeito do Parlamento nos últimos anos”.
 
Pelo PEV, Heloísa Apolónia também sublinhou: “Hoje é um dia extraordinariamente importante”, disse. Da parte de André Silva, do PAN, os mesmos argumentos: a orientação sexual “não coloca em causa” a capacidade de se ser pai ou mãe. Rita Rato, do PCP: trata-se de garantir que “os direitos das crianças existam na lei e na vida de todos os dias”.
 
Liberdade de voto no PSD
Já a direita não esteve unida. A social-democrata Andreia Neto explicou que o PSD daria liberdade de voto à bancada – “uma tradição completamente estranha aos partidos da extrema-esquerda” –, mas não poupou nas críticas ao momento político no qual são apresentados os projectos: “É infeliz”, disse a deputada para quem, no centro da discussão, deve estar “o superior interesse da criança” e “não quaisquer outros interesses por mais legítimos que eles possam parecer”.
 
O centrista Filipe Lobo d’Ávila também defendeu que “a nova esquerda não perde tempo a mostrar quais são as suas prioridades”: derrubar o Governo, isentar as mulheres que interrompem uma gravidez de taxas moderadoras e permitir a adopção por casais do mesmo sexo. Das bancadas à esquerda ouvia-se: “As nossas prioridades são os direitos!” Mais tarde, foi a vez de Filipe Anacoreta Correia (CDS): “Há factos que convém lembrar: nasce-se biologicamente do feminino e do masculino.”
 
Esta não é, porém, já a votação final - essa só acontece depois de os projectos descerem às comissões, serem aí analisados e sujeitos (se os deputados o entenderem) a audições de entidades ou especialistas na matéria e, então, votados na especialidade. Depois, deverão voltar novamente a plenário para a votação final e envio, se aprovados, para promulgação pelo Presidente da República.
 
Bancadas da esquerda eliminam taxas moderadoras no aborto
As bancadas do PS, BE, PCP, PEV e o deputado do PAN aprovaram a eliminação das taxas moderadoras e de outras alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), adoptadas pelo anterior Governo PSD/CDS. A deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz votou também a favor, violando a disciplina de voto imposta ao grupo parlamentar, ao mesmo tempo que na esquerda o socialista Ascenso Simões votou contra os projectos de lei.  

A reversão das alterações à lei da IVG foram propostas em projectos de lei do PS, PCP, BE e PEV que foram todos aprovados esta sexta-feira na generalidade. Votaram a favor todas as bancadas da esquerda e o deputado André Silva do PAN, bem como a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz. A introdução de taxas moderadoras para as mulheres que recorrem à IVG e a obrigação de terem acompanhamento psicológico foram as principais alterações aprovadas pelo PSD e CDS em Julho passado, na última sessão plenária, mas muito contestadas pelas bancadas da esquerda que se comprometeram a repor o que estava previsto na lei na nova legislatura.  
 
in Público, 20 novembro 2015
 
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