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comunicado: Fim da discriminação na PMA: ILGA Portugal congratula-se com promulgação da lei 
2016-06-08
 Fim da discriminação na PMA: ILGA Portugal congratula-se com promulgação da lei

 Fim da discriminação na PMA:
ILGA Portugal congratula-se com promulgação da lei 


O Presidente da República promulgou a lei que estabelece o fim da discriminação em função do estado civil e da orientação sexual no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida. A partir de agora, todas as mulheres terão acesso a técnicas tão simples como a inseminação artificial, as mesmas que só podiam ser usadas até aqui por mulheres casadas ou unidas de facto com homens. A anterior lei, de 2006, vinha proibir e inclusivamente punir o recurso a estas técnicas para mulheres solteiras ou casais de mulheres, obrigando a um turismo civilizacional para Espanha caso estas quisessem engravidar. Esse tempo acabou.

Durante mais de uma década chamámos a atenção para uma questão que, ao incidir sobre mulheres, sempre foi secundarizada mediática e politicamente. O trabalho sistemático que fizemos para alertar para esta discriminação inaceitável permitiu um apoio alargado na Assembleia da República e garantiu que a igualdade chegou finalmente à lei do nosso país. 

Depois do fim da discriminação no acesso ao casamento, acaba assim - e finalmente - a discriminação no acesso à parentalidade (na sequência também da igualdade na candidatura à adoção). É com o fim da discriminação na PMA que a lei se torna, agora, de todas e de todos nós. 

Aliás, o veto relativo à lei que previa a gestação de substituição é também uma oportunidade para que a lei possa ser revista pela Assembleia da República para incluir por exemplo o acesso de homens e de casais de homens a uma técnica que pode beneficiá-los, cumprindo efetivamente o princípio da igualdade.

Com o fim da discriminação no acesso às técnicas de PMA, é altura de marcar precisamente que o tempo da discriminação na lei acabou e que, daqui para a frente, todas as leis são construídas a pensar em todas e todos nós. Como teremos oportunidade de celebrar no Arraial Lisboa Pride do próximo dia 25 de junho, deixa agora de existir na lei uma oposição entre um "eles" ou "elas" e um qualquer "nós" que não inclua todas as pessoas. Mais de 40 anos depois do 25 de abril, aprendemos finalmente que a democracia e os Direitos Humanos se conjugam sempre na primeira pessoa do plural. 

O trabalho pela igualdade e pelos Direitos Humanos vai continuar: temos leis para aperfeiçoar (como a lei da identidade de género), lacunas legais para preencher, e muito trabalho de educação, sensibilização e formação para que a igualdade seja uma realidade. Mas hoje é um dia histórico: já somos - e seremos sempre, a partir de agora - orgulhosamente nós. 

Lisboa, 8 de junho 2016

A Direção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal
 
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