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Foi publicada Diário da República a Lei 9/2010
2010-05-31
ILGA luta pela igualdade no casamento: breve cronologia

Conseguimos!

Há muitos anos que a Associação ILGA Portugal se bate por esta Lei. O primeiro acontecimento público foi o lançamento da petição, mais tarde entregue na Assembleia da República, a favor da igualdade no acesso ao casamento civil. Estávamos em Setembro de 2005. Meses mais tarde, em Novembro do mesmo ano, organizámos com o ISCTE o Fórum do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo - mas estes não foram, nem por sombras, as nossas primeiras acções na conquista da igualdade.

Esta não é uma cronologia exaustiva, mas assinalamos ainda assim alguns dos passos desta caminhada.

Em Maio de 2004 lançámos uma “Carta Aberta à Sociedade Portuguesa - Livres e iguais? A pertinência do casamento civil entre homossexuais”.

 

Em Janeiro de 2005, em audiências com partidos políticos durante a campanha para as legislativas, enfatizamos urgência do fim da exclusão de gays e lésbicas no acesso ao casamento civil.

 

Em Junho de 2005, o Manifesto da Marcha Nacional do Orgulho LGBT 2005 reivindica o igual acesso ao casamento civil:

«Com a razão, o coração e a Constituição do nosso lado, e com o apoio de todas as pessoas que se preocupam com os valores da democracia e com os direitos civis, dizemos por isso ao poder político e também às pessoas homófobas deste mundo: recusamos o insulto e a despromoção; temos o direito a viver e temos o direito a amar. E não, não havemos de casar tod@s, mas havemos tod@s de poder fazê-lo.

O igual acesso ao casamento civil é a nossa reivindicação clara, a nossa exigência democrática, o nosso grito pela liberdade e pela igualdade.»

 

No dia 30 de Junho de 2005 o Congresso Espanhol aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo; em comunicado, congratulamo-nos por esta decisão.

 

Em Setembro de 2005 lançamos a petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil: «A ILGA Portugal pretende colocar na agenda política nacional o debate sobre o acesso ao casamento civil por casais do mesmo sexo, tendo lançado, para tal, uma petição (disponível em www.ilga-portugal.pt) que apela à alteração do Código Civil.» in Público, 18 de Setembro de 2005

 

Nos dias 11-14 de Novembro de 2005, promovemos com o Centro de Estudos de Antropologia Social do ISCTE o Fórum do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo para permitir o debate jurídico, sociológico e antropológico.

«O casamento civil em Portugal só é permitido entre pessoas de sexo diferente. Os casais de pessoas do mesmo sexo têm reivindicado a alteração do Código Civil e reclamado que tal premissa viola o artigo 13.º da Constituição, que proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. Cientistas sociais, juristas e políticos começam hoje a debater esta questão num colóquio promovido pela associação ILGA Portugal e pelo Centro de Estudos de Antropologia Social do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Nesse sentido, entre os conferencistas estão os professores de Direito José Manuel Vilalonga, Carlos Corte-Real, Pedro Múrias e Teresa Beleza, que vão debater a noção jurídica do contrato de casamento e as suas implicações no que respeita à orientação sexual. A organização destaca ainda as intervenções de dois juristas estrangeiros - os professores Daniel Borrillo (Universidade de Paris X, França) e Kees Waaldijk (Universidade de Leiden, Holanda).» in Público, 11 de Novembro de 2005

«A união de facto entre casais do mesmo sexo é um acto de tolerância e não de igualdade, no qual a maioria reconhece alguns direitos à minoria» Daniel Borrillo, Professor de Direito na Universidade Paris X.

«Nem o casamento civil pressupõe a reprodução, nem a reprodução pressupõe o casamento civil», Manuel Cabral Morais, Presidente da Associação ILGA Portugal

«Deixou de ser imperioso que as mulheres casassem virgens, deixou de ser regra que os filhos nascessem apenas após o casamento, o casamento já não é para toda a vida, também não é, mesmo no plano legal, a única forma de institucionalizar uma união. (…) Vai sendo cada vez mais difícil, à medida que se vão evidenciando as contradições, manter um sistema de valores que sempre foi legitimizador da desigualdade», Lígia Amâncio, Professora do Departamento de Psicologia Social do ISCTE

«O casamento entre pessoas do mesmo sexo não constitui uma ruptura no que é a instituição do casamento hoje em dia, mas sim o próximo passo lógico», Pedro Vasconcelos, Sociólogo do ISCTE

«É a Constituição, meus senhores!», Teresa Pizarro Beleza, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

«O casamento civil é o último reduto do preconceito», Carlos Pamplona Corte-Real, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

«O carácter universalista deste tema exige que ele seja entendido como um combate político - e não tanto legal - de toda a sociedade; (…) a resposta vai enfraquecer ou reforçar a democracia», Daniel Borrillo, Professor de Direito na Universidade Paris X.

 

Em Dezembro de 2005 o Tribunal Constitucional da África do Sul (um dos únicos países do mundo que, à semelhança de Portugal, proíbe explicitamente na Constituição a discriminação com base na orientação sexual) decidiu obrigar o Parlamento a aprovar casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Associação ILGA Portugal reclamou cumprimento da Constituição em Portugal e desafiou candidatos presidenciais a pronunciarem-se sobre esta matéria.

 

Ainda em Dezembro de 2005, o Expresso afirma na 1ª página que “um milhão de portugueses são homossexuais”. Em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, um quadro com os cinco candidatos presidenciais regista as respostas: 4 “Sim” e 1 “Talvez”.

 

Em Fevereiro de 2006 Teresa Pires e Helena Paixão dirigem-se à 7.ª Conservatória do Registo Civil para iniciarem o processo do seu casamento civil. No mesmo dia, o Bloco de Esquerda apresenta projecto de lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo e a Juventude Socialista anuncia apresentação de um projecto com o mesmo objectivo, o que faz uns dias depois.

 

Também em Fevereiro o conservador da 7.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa indefere a pretensão de casamento de Teresa e Helena, que interpõem um recurso da decisão (processo que seguiu até ao Tribunal Constitucional, com o desfecho que conhecemos).

 

No dia 16 de Fevereiro de 2006 entregámos a Petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil na Assembleia da República.

7133 assinaturas entregues ao Presidente da Assembleia República, incluindo as de Ana Catarina Mendes, Ana Drago, Ana Sá Lopes, Ana Sara Brito, Ana Vicente, Anabela Mota Ribeiro, António Abreu, António José Teixeira, Augusto M. Seabra, Bárbara Guimarães, Carlos Pamplona Corte-Real, Catarina Furtado, Diana Andringa, Eduardo Dâmaso, Eduardo Pitta, Eduardo Prado Coelho, Elza Pais, Fernanda Câncio, Fernanda Fragateiro, Fernando Rosas, Francisco Louça, Gabriela Moita, Helena Pinto, Inês Pedrosa, João Lopes, João Teixeira Lopes, José António Pinto Ribeiro, Júlio Machado Vaz, Lígia Amâncio, Luís Fazenda, Luís Represas, Manuel Carvalho da Silva, Manuel Maria Carrilho, Manuel Villaverde Cabral, Maria João Seixas, Maria Teresa Horta, Miguel Portas, Miguel Vale de Almeida, Nuno Gaioso Ribeiro, Odete Santos, Paula Moura Pinheiro, Pedro Nuno Santos, Rui Zink, Simone de Oliveira, Sónia Fertuzinhos, Sónia Tavares (The Gift) e Teresa Pizarro Beleza.

 

Em Março de 2006 o Partido Ecologista “Os Verdes” entrega no Parlamento projecto de lei para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 

Assinalando o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, entregamos em 17 de Maio de 2006 um desdobrável sobre igualdade no acesso ao casamento às/aos 230 deputad@s à Assembleia da República

 

Em Outubro de 2006 o adiamento da igualdade no acesso ao casamento civil é motivo para condenarmos em comunicado a falta de coragem política do Governo de José Sócrates, reafirmando que é simples e urgente construir "uma sociedade decente".

 

Em Novembro de 2006 a África do Sul cumpre Constituição: gays e lésbicas passam a ter acesso ao casamento civil: uma vez mais a Associação ILGA Portugal reclama cumprimento da Constituição em Portugal.

 

Em Fevereiro de 2007 mais um comunicado: sobre o “Adiamento sistemático da igualdade no acesso ao casamento civil: ILGA Portugal desafia Partido Socialista a assumir se apoia a homofobia”.

 

Em Abril de 2007 esta luta é já claramente transversal: “Sociedade Civil reivindica igualdade: ILGA Portugal e várias associações lançam Carta Aberta sobre Igualdade no Acesso ao Casamento Civil”.

Carta subscrita também pelas seguintes Associações e colectivos: Acção para a Justiça e Paz (AJP), Associação Cultural Janela Indiscreta, Associação para o Planeamento da Família (APF), Associação Portuguesa das Mulheres e Desporto (APMD), Clube Safo, não te prives - grupo de defesa dos direitos sexuais, Panteras Rosa, PortugalGay.PT, rede ex aequo, Rede Portuguesa de Jovens para Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens; e União Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).

 

Em Agosto de 2007, com o comunicado  "Deboche" e "degradação"? Associação ILGA Portugal insta Partido Social Democrata a demarcar-se das afirmações de Alberto João Jardim a propósito do casamento entre pessoas do mesmo sexo”, questionamos o PSD sobre a sua posição face à igualdade.

 

Em Outubro de 2007, a propósito das alegações do recurso de Teresa Pires e Helena Paixão apresentadas no Tribunal Constitucional, enviamos mais um comunicado “Associação ILGA Portugal reitera urgência da aprovação parlamentar da igualdade no acesso ao casamento civil”.

Anexos às alegações estão os pareceres de Carlos Pamplona Corte-Real, Miguel Vale de Almeida, Isabel Mayer Moreira, Margarida Lima Rego, Pedro Múrias, Susana Brasil de Brito, Luís Duarte d’Almeida e Júlio Machado Vaz.

 

Em Julho de 2008 a homofobia assumida de Manuela Ferreira Leite, que admite discriminar e afirma que se deve chamar “qualquer outra coisa” ao casamento entre pessoas do mesmo sexo porque “o casamento é para a procriação” – leva a Associação ILGA Portugal a querer que restantes partidos clarifiquem se também querem discriminar.

 

Em Julho de 2008 distribuímos exemplares da nossa brochura «As famílias que somos» às/aos 230 deputad@s. No mesmo mês, respondemos ao director do Expresso sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 

Em Setembro de 2008 soubemos do agendamento da votação da igualdade no acesso ao casamento civil para dia 10 de Outubro – e afirmámos que o preconceito não pode nunca justificar a negação de direitos fundamentais. Dias depois, lançámos a campanha: “no dia 10 de Outubro, SIM à liberdade e à igualdade”.

 

Em 3 de Outubro de 2008 foi a audição Parlamentar da ILGA Portugal relativa à Petição pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil. No mesmo dia, reagimos ao anúncio das intenções de voto: “Uma vergonha histórica para a democracia portuguesa - PS, PSD e CDS/PP apoiam a discriminação de gays e de lésbicas.

 

Seguiram-se várias entrevistas e debates: por exemplo a entrevista publicada no dia 5 de Outubro de 2008 na Pública: casamento entre pessoas do mesmo sexo; ou o

Debate no programa Sociedade Civil (RTP2): casamento entre pessoas do mesmo sexo, no dia seguinte.

 

Dia 10 de Outubro de 2008 é a votação parlamentar da igualdade no acesso ao casamento. A igualdade é derrotada no Parlamento. Reagimos, uma vez mais, condenando os partidos políticos que causaram este adiamento.

 

Em 19 de Janeiro de 2009 a moção de José Sócrates defende igualdade no acesso ao casamento “sem tibiezas nem meias soluções” – “Associação ILGA Portugal congratula-se publicamente com o compromisso do actual Primeiro-Ministro” em mais um comunicado de imprensa.

 

Em 16 de Fevereiro de 2009 o primeiro debate «Prós e Contras» (RTP): Igualdade no Acesso ao Casamento. Isabel Mayer Moreira e Miguel Vale de Almeida compõem o painel a favor da igualdade, com o apoio de Fernanda Câncio, Paulo Côrte-Real, Rui Tavares, Carlos Pamplona Corte-Real e Daniel Oliveira na plateia.

 

No final do mês de Maio de 2009 mais um passo no alargamento desta luta a toda a sociedade civil: é o lançamento do Movimento pela Igualdade no Acesso ao Casamento Civil.

 

Logo no início de Junho, lançamos mais um comunicado: “O que pensa o PSD da igualdade?” desafiando a direcção nacional do PSD a clarificar a sua posição relativamente a sua posição perante a discriminação.

 

No dia 20 de Junho marchámos uma vez mais a favor da igualdade, sendo a igualdade no casamento um tema especialmente presente na Marcha do Orgulho LGBT.

 

Uma semana depois, no Arraial Pride, conseguimos colocar milhares de pessoas a questionar… “ casas comigo?” Uma vez mais, a aposta na igualdade no acesso ao casamento foi clara.

 

Em Julho voltámos a pedir uma ronda de audiências com os partidos políticos – aproximavam-se as eleições legislativas e a igualdade no acesso ao casamento não podia deixar de ser um dos temas em foco.

 

No dia 27 de Setembro de 2009 os partidos que defenderam publicamente, na AR e/ou nos seus programas eleitorais, a igualdade no acesso ao casamento conquistam, juntos, uma maioria absoluta na Assembleia da República.

 

Em Novembro de 2009 na cerimónia de entrega dos Prémios Arco-Íris reconhecemos publicamente o trabalho sistemáticos de algumas pessoas na luta contra a homofobia em geral, e a favor da igualdade no acesso ao casamento em particular, sendo um dos prémios entregue à equipa do “sim” no debate do Prós & Contras. (ver dia 16 de Fevereiro de 2009).

 

No dia 17 de Dezembro é aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que determina o fim da discriminação no acesso ao casamento. Enviámos mais um comunicado: “Mais igualdade, mais liberdade, mais oportunidades de felicidade:

Associação ILGA Portugal incita Assembleia da República a aprovar igualdade no acesso ao casamento”. E pedimos novas audiências com os Grupos Parlamentares da AR.

 

É agendada a votação da LEI para o dia 8 de Janeiro. Lançámos neste dia uma nova campanha “Um dia pelo casamento ILGA lança o desafio: tira um dia da tua semana e vem fazer história”.

 

No dia 8 de Janeiro assistimos, emocionad@s, à aprovação da igualdade no acesso ao casamento. Cá fora, fizemos festa, distribuindo espumante arco-íris e fatias de um bolo de casamento a quem se quis juntar.

 

Em Fevereiro lançámos a campanha publicitária com o apoio da LOWE: e no momento em que o Parlamento português aprova a igualdade no acesso ao casamento e coloca Portugal como um exemplo a seguir em termos mundiais na luta contra a discriminação, a campanha veio também marcar que é tempo de reconhecer que lésbicas e gays são mães e pais, filhas e filhos, irmãs e irmãos, vizinhas e vizinhos, amigas e amigos, familiares ou colegas - e que é tempo de deixar de dizer "eles" ou "elas" e de finalmente passarmos todas e todos a dizer "nós".

 

No dia 13 de Março, após envio da Lei para o Tribunal Constitucional, pelo Presidente da República, mostrámo-nos tranquilos: “Casamento entre pessoas do mesmo sexo: ILGA Portugal aguarda com serenidade a avaliação do Tribunal Constitucional”.

 

Em Abril o Tribunal Constitucional reforça perante o pedido de fiscalização de Cavaco Silva, o que tinha dito anteriormente a propósito do caso de Teresa Pires e Helena Paixão: Casamento é um "conceito aberto".

 

No final de Abril, na revista Time Out, Paulo Corte-Real faz um balanço da nossa luta pela igualdade, nomeadamente no acesso ao casamento civil (mas não só!)

 

No dia 17 de Maio de 2010, Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, o Presidente da República anuncia que promulgará a Lei que alarga o casamento civil a casais do mesmo sexo.

 

E hoje, dia 31 de Maio, é publicada em Diário da República a Lei 09/2010.

 

Sabemos que a nossa luta de combater a homofobia está longe de ter terminado. Mas sabemos também que esta batalha, difícil, fundamental, foi ganha – e que alargámos o conceito da igualdade com as cores do arco-íris.

Diário da República

 

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