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Resultados finais do projeto de avaliação da lei de identidade de género
2016-06-28
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Os principais resultados do projeto de investigação “A ‘lei de identidade de género’: Impacto e desafios da inovação legal na área do (trans)género”, promovido pelo ISCTE-IUL em parceria com a ILGA Portugal e a FRI (the LGBTI Norwegian Association), foram apresentados na conferência “Transexualidade e reconhecimento legal do género” – que contou com a presença, entre vári@s conferencistas, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, da Secretária de Estado da Justiça e representantes dos grupos parlamentares do Partido Socialista, Partido Social Democrata, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista “Os Verdes”, e Partido Pessoas-Animais-Natureza.
 
Damos agora a conhecer o relatório científico com os resultados completos da avaliação da lei que permite a mudança de sexo legal e nome próprio – disponível AQUI. Os principais resultados estão também sumarizados na brochura desenvolvida pela ILGA Portugal – disponível AQUI.
 
A avaliação sistemática e formal da lei nº7/2011 mostrou bem o que falta garantir: 
 
• A real separação entre as esferas clínica e legal, ou seja, a autonomia e autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal das suas identidades;
• A possibilidade de reconhecimento legal para menores de idade: de forma administrativa para maiores de 16 anos, e permitindo também que tribunais possam reconhecer legalmente a identidade a menores de 16 anos – sempre acautelando o superior interesse de jovens e de crianças;
• A possibilidade de reconhecimento legal de identidades não-binárias;
• O reconhecimento legal da identidade de género nos documentos emitidos pelo Estado Português a pessoas estrangeiras residentes em Portugal.
 
Os resultados deste projeto, financiado pelos EEA Grants e gerido pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, tornam evidente a necessidade de rever e melhorar o regime de reconhecimento legal do género em Portugal, de forma a garantir que todas as pessoas possam, de facto, ver reconhecida a sua identidade.
 

 

 
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