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Gestação de substituição: Contrato passa a ter de ser por escrito
2016-07-14
Gestação de substituição: Contrato passa a ter de ser por escrito

 O Bloco de Esquerda apresentou esta quinta-feira uma série de alterações à lei da gestação de substituição, vulgarmente conhecida como lei das barrigas de aluguer. Entre as principais mudanças em relação ao diploma inicial está a obrigatoriedade de o contrato celebrado entre gestante e beneficiários ter de ser por escrito. Mas não só.

O contrato terá agora de conter detalhadamente uma série de disposições sobre o que fazer em situações de malformação do feto ou em em caso de interrupção voluntária de gravidez.

 

Além disso, os bloquistas deixam claro que os beneficiários não podem, de forma alguma, impor restrições comportamentais ou atentar contra os direitos da gestante”.

Com estas alterações fica também explicito que a revogação de consentimento é equiparada ao que já existe na lei de procriação medicamente assistida (PMA), ou seja, até que se iniciem os procedimentos terapêuticos.

“Ao definir-se uma maior estabilidade contratual e reduzir-se a hipótese de litígio, acrescentando mecanismos a outros já previstos no decreto da Assembleia, defende-se o direito de a criança a nascer. Ao explicitar-se os direitos e deveres da gestante, assim como a necessidade da mesma prestar consentimento informado, a necessidade absoluta de se respeitar a dignidade desta, a impossibilidade de contratos que atentem contra a mesma, estamos a garantir os direitos da gestante. Ao explicitar a necessidade de existência de um contrato escrito, supervisionado pelo CNPMA, e ao definir algumas das disposições que nele devem constar, estamos a proporcionar um melhor enquadramento contratual”, pode ler-se no texto do Bloco, apresentado esta quarta-feira.

O diploma original foi vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, que levantou algumas dúvidas em relação à lei — não estavam “salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação”, justificou então o Presidente da República, com base pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida (CNECV).

Agora, com as alterações ao diploma, o Bloco espera ver finalmente a lei ratificada por Belém. “É um diploma mais reforçado e mais claro”, assumiu o deputado bloquista Moisés Ferreira. “Ficam efetivamente aclaradas as dúvidas levantadas pelo Presidente da República”.

As alterações à lei serão votadas a 20 de julho, no Parlamento, que “não pode adiar mais aquilo que é um assunto urgente e premente”, sublinhou, por fim, Moisés Ferreira.

in OBSERVADOR, 14 julho 2016

 
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