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PMA: Conselho de Ministros aprova regulamentação
2016-11-17
conselhoministros
3. O Conselho de Ministros aprovou a regulamentação que garante o acesso de todas as mulheres à procriação médica assistida, tendo ainda procedido a alterações na lei que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA).
 
No projeto de decreto regulamentar é abordado o acesso às técnicas de PMA, as próprias técnicas de PMA, o princípio da não discriminação e o recurso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde.
 
Pretende-se, assim, concretizar esse acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, conforme plasmado na Lei n.º 17/2016, de 20 de junho.
 
Foi, ainda, aprovada uma alteração à lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, definindo o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados.
 
Comunicado completp AQUI.
 
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