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Notícias: Nacionais

PMA para todas as mulheres entra em vigor no final de 2016
2016-12-29
PMA para todas as mulheres
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 6/2016, que Regulamenta a Procriação Medicamente Assistida, garantindo o acesso de todos os casais e todas as mulheres à PMA, independentemente do seu estado civil, orientação sexual e diagnóstico de infertilidade.
O decreto entra em vigor amanhã para o Serviço Nacional de Saúde e para os centros privados. Da lei à prática, finalmente!
 
Iremos continuar a acompanhar de perto a implementação destes processos. Contacta-nos se tiveres dificuldade no acesso aos teus direitos.
 
Consultar o decreto aqui: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105643546/details/maximized
 
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