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Notícias: Nacionais

comunicado: pedido de fiscalização de constitucionalidade da PMA
2006-06-22
Associação ILGA Portugal solicita ao Sr. Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto nº 64/X da Assembleia da República (Técnicas de procriação medicamente assistida)
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Tribunal Constitucional: acordão
2010-05-03
Leia o acórdão n.º 121/2010 que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, publicado em Diário da República.
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Já está: Casamento é um
2010-04-08
foto: jornal i
O Tribunal Constitucional considera que a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo não colide com o reconhecimento e proteção da família como elemento fundamental da sociedade, sublinhando que o casamento é conceito aberto, que admite diversas conceções políticas.
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DN: TC dá luz verde a casamento gay
2010-04-07
celebração da igualdade
Juízes do Tribunal Constitucional consideram que a alteração da Assembleia ao Código Civil é legal. O Tribunal Constitucional prepara-se para dar luz verde à lei que torna possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão, que responde (pela negativa) às reservas colocadas pelo Presidente da República, deverá ser anunciada ainda esta semana.
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