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Queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados: grave violação da privacidade de pessoas transexuais em artigo publicado pelo Correio da Manhã de 21/10/2013

O jornal 'Correio da Manhã' publicou, no passado dia 21, uma lista de nomes registados antes da alteração legal seguidos dos nomes atuais de 19 pessoas transexuais, numa chocante e gravíssima violação da sua privacidade. A ILGA Portugal já apresentou uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados e convida a que todas as pessoas façam o mesmo.

Para apresentar queixa, o endereço é:

http://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixasfrm.aspx

Sugerimos em baixo uma proposta de preenchimento dos campos.

Entidade: Correio da Manhã
 
Morada:
Grupo Cofina
Rua General Norton de Matos, 68 –R/C
 
Cód. postal: 4050-424 Porto
 

 

Assunto: Grave violação da privacidade de pessoas transexuais em artigo publicado pelo Correio da Manhã de 21/10/2013

Na passada segunda-feira, dia 21/10/2013, o jornal diário Correio da Manhã publicou um artigo de duas páginas, com chamada de capa, com o título '156 portugueses mudam de sexo em 3 anos'. Como informação adicional ao texto principal, o Correio da Manhã inclui uma caixa com uma lista dos últimos nomes próprios adotados pelas pessoas que mudaram de sexo, com informação do nome registado antes da alteração e do nome atual de 19 pessoas. De acordo com a Lei n.º 7/2011 de 15 de março, que Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil (Diário da República, 1.ª série N.º 52 15 de Março de 2011), o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil tem natureza secreta (Art.º 1.º, N.º 2). A mesma lei altera ainda o Código do Registo Civil no seu Art.º 214.º, instituindo que dos assentos a que se mostre efectuado qualquer averbamento de mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio, só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal (Art.º 214, N.º 3). Tendo em conta o exposto, a publicação de uma lista com os nomes das pessoas que mudaram o seu sexo e nome próprio no registo civil por parte de um órgão de comunicação social (no caso, o Correio da Manhã) constitui uma inaceitável violação à lei nº 7/2011 bem como à lei da proteção de dados pessoais (Lei nº 67/98), atentando contra a privacidade das pessoas transexuais, com consequências particularmente graves para pessoas que enfrentaram uma longa luta pelo seu direito à sua identidade. Importa ainda referir que o Correio da Manhã, ao publicar esta lista, não cita qualquer fonte para esta informação, não sendo claro se esta terá tido origem no Instituto dos Registos e do Notariado ou nas/os profissionais de saúde que acompanharam estas pessoas - sendo que em ambos os casos existe a obrigação de sigilo. Neste sentido, espero que sejam apuradas responsabilidades na publicação deste artigo, e aplicadas as sanções previstas pela lei.

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