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Comunicado de Imprensa do Tribunal de Justiça da União Europeia
2011-05-10
Bandeira da UE

BRUXELAS (Reuters)

Casais homossexuais vivendo em união estável têm o direito às mesmas pensões estipuladas para outros casais casados, decidiu na terça-feira o principal tribunal europeu, numa sentença que pode ter profundo impacto sobre o setor previdenciário.

O caso havia sido remetido à Corte Europeia de Justiça [Tribunal de Justiça da União Europeia] por um tribunal trabalhista de Hamburgo, porque a prefeitura da cidade alemã havia negado a um funcionário administrativo, vivendo em união civil com um parceiro há mais de dez anos, um benefício tributário habitualmente concedido a pessoas casadas que se aposentam depois de pagarem previdência privada suplementar.

"Uma pensão suplementar por aposentadoria paga a um parceiro numa união civil, sendo menor do que a concedida num casamento, pode constituir uma discriminação por orientação sexual", disse a CEJ em sua sentença.

A decisão pode ter repercussões para fundos de pensão e outros órgãos previdenciários em todos os 27 países da UE, que agora seriam obrigados a conceder pensões mais elevadas ou mesmo retroativas a pessoas com união estável homossexual.

A corte disse que o peticionário havia pagado contribuições previdenciárias iguais às de seus colegas casados, e que teria recebido uma aposentadoria maior caso fosse casado com uma mulher.

A decisão da CEJ [Tribunal de Justiça da União Europeia] cria jurisprudência e deve ser aplicada em todos os Estados membros.

"As mesmas obrigações recaem tanto sobre parceiros registrados quanto para cônjuges casados", disse a sentença. "O direito ao tratamento igual pode ser reivindicado por um indivíduo contra uma autoridade local."
 

In O Globo, 10 de maio 2011, por Christopher Le Coq

Pode ler o Comunicado de Imprensa do Tribunal de Justiça da União Europeia aqui.

 
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