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Direitos das pessoas transsexuais, intersexo e transgénero: Lei inovadora aprovada em Malta
2015-04-11
 Lei inovadora aprovada em Malta

 O Parlamento Maltês aprovou a 1 de abril o Gender Identity, Gender Expression and Sex Characteristics Act. 

Mais do que uma “lei de identidade de género”, esta lei tem sido apontada como um ponto de viragem - não apenas na Europa mas no contexto global – no que respeita aos direitos das pessoas transsexuais, intersexo e transgénero.

A lei irá permitir o reconhecimento legal da identidade das pessoas trans através de um procedimento administrativo e célere baseado na autodeterminação das pessoas, proibindo explicitamente qualquer pedido de informação sobre questões médicas.
O acesso à lei por menores é regulado por tribunais e deve considerar o superior interesse da criança ou do/a adolescente.
A lei também prevê a possibilidade de adiar a inclusão de um marcador legal de género em certidões de nascimento, de modo a que a criança possa ser interveniente na decisão acerca do seu sexo legal. Regula, também, a prestação de cuidados de saúde, a proibição de cirurgias genitais normalizadoras em bebés e crianças intersexo, bem como a reforma da recolha de dados públicos sobre estas questões. 
Estão ainda previstas medidas nas áreas da saúde, da não discriminação e da justiça para criar ambientes favoráveis e inclusivos para pessoas trans e intersexo.

Desde 2011 que em Portugal as pessoas trans podem mudar o seu nome e sexo legal através de um procedimento administrativo e célere, sendo o único requisito a apresentação de um diagnóstico de disforia de género numa conservatória do registo civil. A lei portuguesa foi, na altura, apontada como a primeira lei em contexto europeu respeitadora dos Princípios de Yogyakarta e dos Direitos Humanos das pessoas trans.
Entretanto, outros Estados avançaram com legislação que permite o reconhecimento legal da identidade com base apenas na autodeterminação das pessoas trans - tal como a Argentina, Dinamarca, México, e agora Malta.

 
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