Fim da Discriminação no Acesso à PMA
Assembleia da República
Em 2004, a Assembleia da República recebeu um Prémio Arco-Íris por proibir a discriminação com base na orientação sexual na nossa Constituição. Em 2016, premiamos a Assembleia da nossa República por ter finalmente fechado um ciclo de discriminação explícita na própria lei.
Até 2016, a lei portuguesa proibiu e puniu o recurso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida para mulheres solteiras ou casais de mulheres, obrigando-as a recorrer a um turismo civilizacional para poderem concretizar o seu direito fundamental a constituir família. A igualdade no acesso à PMA foi o último passo para eliminar um passado de discriminações explícitas na lei, em contradição com a Constituição.
Não foi por acaso que este foi o último passo, mostrando bem o peso da discriminação sobre as mulheres e o peso da invisibilidade a que ainda estão sujeitas. Mas os alertas sistemáticos para esta discriminação inaceitável foram reunindo consenso dentro da maioria dos partidos com representação parlamentar e, em abril de 2016, o Parlamento decidiu finalmente alargar a PMA a todas as mulheres, promovendo também os seus direitos sexuais e reprodutivos. Depois da igualdade no acesso à adoção e coadoção, cumpriu-se finalmente a igualdade no acesso à parentalidade.
Este fim de um ciclo é apenas o início de um longo trabalho pela igualdade e pelos Direitos Humanos. Celebramos hoje esse novo início, saudando a Assembleia da República e congratulando as deputadas e os deputados que se levantaram pela igualdade, pela liberdade e também pela felicidade de tantas e cada vez mais famílias. Com o nosso aplauso, mostramos que o arco-íris chegou - e que veio para ficar.