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Comunicado – Dia Internacional da Visibilidade Intersexo 2026

26 Out 2026 - Comunicados e Manifestos

Em 26 de outubro de 1996, uma manifestação de ativistas intersexo e pessoas aliadas em Boston tornou-se um marco da mobilização pública pelos direitos intersexo, dando maior visibilidade a uma resistência e organização comunitária que já existiam há décadas.

30 anos volvidos, damos voz, visibilidade e tomamos conta da narrativa. O Dia Internacional da Visibilidade Intersexo em 2026, será muito mais do que uma data a assinalar, será a reafirmação e a continuidade da luta pela defesa da dignidade, da autonomia e dos direitos humanos.

Este é o compromisso da ILGA Portugal. 

Ser intersexo é ser humano. É ser corpo e expressão da diversidade inerente à humanidade.

Nenhum corpo tem de corresponder a expectativas sociais para merecer respeito, dignidade e proteção.

Neste 26 de outubro, recordamos que a visibilidade só ganha verdadeiro significado quando se traduz em direitos efetivos exercidos sem entrave, na lei e na vida de cada pessoa.

Hoje, práticas abusivas e intervenções médicas realizadas sem o consentimento das próprias pessoas são proibidas. A proteção e a autodeterminação das pessoas intersexo é uma realidade conquistada pela comunidade através do seu empenho, da sua dedicação e do seu foco na emancipação e autonomia. Foram décadas de ativismo, reivindicação de direitos e ocupação do espaço.

Em Portugal, a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, representa uma conquista fundamental ao reconhecer expressamente o direito à proteção das características sexuais e ao estabelecer garantias específicas relativamente a intervenções médicas sobre menores intersexo. Portugal destacou-se então entre os poucos países europeus com legislação específica nesta matéria e tornou-se uma referência mundial importante na defesa da integridade corporal das pessoas intersexo.

Os direitos das pessoas intersexo não se esgotam na proteção contra intervenções médicas não consentidas. Incluem também o direito a viver sem discriminação, a encontrar segurança nas escolas, nos serviços de saúde, no espaço público, a aceder a informação e apoio adequados e a participar plenamente nas várias esferas sociais, culturais e políticas. Exigem, sobretudo, que as pessoas intersexo sejam ouvidas e tenham participação efetiva na construção das políticas públicas que lhes dizem respeito.

Portugal não pode afirmar-se comprometido com os direitos humanos no plano internacional enquanto coloca em discussão a revogação das garantias que já reconheceu. Cabe à Assembleia da República rejeitar as iniciativas que ameaçam a Lei n.º 38/2018, e ao Governo assegurar a sua aplicação efetiva, através de cuidados de saúde adequados, formação de profissionais, fiscalização e mecanismos de prevenção e reparação de violações de direitos.

A ILGA Portugal opõe-se firmemente às propostas em discussão que incidem na revogação da Lei n.º 38/2018.

Não aceitamos o enfraquecimento da proteção das crianças intersexo.

Não aceitamos que se reabra caminho a intervenções medicamente desnecessárias e não consentidas.

Não aceitamos que a dignidade e autonomia das decisões sobre os corpos e a saúde das pessoas sejam subordinadas a imposições políticas.

É particularmente grave que a Assembleia da República esteja a discutir iniciativas legislativas que colocam em causa direitos e garantias que deveriam estar consolidados.

Os projetos de lei apresentados pelo PSD, CH e CDS-PP denunciam a falta de formação e informação adequada por parte dos redatores dos mesmos. E, por isso, representam, no seu conjunto, uma restrição e uma ameaça à autodeterminação, aos direitos corporais, cujas consequências estão a ser intencionalmente ignoradas.

Organizações profissionais de saúde, academia e coletivos de direitos humanos têm criticado consensualmente o corpo, o conteúdo e as alíneas das propostas-lei, na sua conceção e impacto. O afastamento de práticas clínicas baseadas na evidência científica e na avaliação individualizada, trazem consequências para a saúde, qualidade de vida, autonomia, dignidade e riscos eminentes de desproteção jurídica.

A realidade europeia demonstra a imanência desta luta. Segundo o relatório Being Intersex in the EU, publicado em 2025 pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 57% das pessoas intersexo inquiridas relatam ter sido submetidas a intervenções cirúrgicas ou outros tratamentos médicos destinados a modificar os seus corpos e as suas características sexuais sem consentimento. O mesmo estudo revela que 74% das pessoas participantes sofreram assédio motivado por preconceito no ano anterior ao inquérito. Estes dados evidenciam a persistência de violações de direitos e de discriminação que atravessam diferentes dimensões da vida das pessoas intersexo.

As Nações Unidas têm sido taxativas sobre esta matéria, incluindo perante o Estado português. Em 2019, o Comité dos Direitos da Criança recomendou a Portugal que garantisse que nenhuma criança, incluindo crianças intersexo, fosse submetida a intervenções médicas ou cirúrgicas desnecessárias.

Relembramos que em 2020, o Comité dos Direitos Humanos saudou expressamente a aprovação da Lei n.º 38/2018 e recomendou o reforço das medidas destinadas a impedir intervenções irreversíveis em crianças intersexo sem consentimento, salvo em situações de absoluta necessidade médica. A resposta política a estas recomendações não pode ser a revogação das garantias conquistadas.

Estas orientações foram reforçadas em 2024, com uma resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre discriminação, violência e práticas prejudiciais contra pessoas intersexo; e em 2025, com um relatório do Alto Comissariado que recomenda a proibição de intervenções medicamente desnecessárias e não consentidas, acompanhada de mecanismos de fiscalização, responsabilização e reparação.

Também em 2025, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou a Recomendação CM/Rec(2025)7, dedicada à igualdade de direitos das pessoas intersexo, defendendo a proteção da autonomia corporal, o adiamento de intervenções não consentidas e o acesso a cuidados de saúde adequados.

A orientação destes organismos internacionais é inequívoca, os Estados devem dar mais proteção, mais autonomia e ser mais responsabilizados.

A ILGA Portugal continuará o seu trabalho ativo de combate ao preconceito, à discriminação, à violência e à exclusão.

Uma sociedade verdadeiramente democrática vive a diversidade corporal de forma aberta e livre.

Os direitos fundamentais que as pessoas intersexo conquistaram têm de ser salvaguardados.

Toda a sociedade beneficia quando as pessoas intersexo usufruem plenamente dos seus direitos.

Fontes