A Assembleia da República aprovou esta semana a consagração do dia 31 de março como Dia Nacional da Visibilidade Trans, acompanhando aquele que é o dia internacional desde 2008 e recomendando ainda ao Governo e entidades públicas para que implementem estratégias específicas pela igualdade e não discriminação das pessoas trans.
A consagração do dia 31 de março como Dia Nacional da Visibilidade Trans marca o reconhecimento de uma luta global pelo reconhecimento da nossa autodeterminação e direito à nossa existência, quando ainda vemos as nossas vidas e integridade física e psicológica ameaçadas diariamente.
Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans é um passo importante para afirmar a nossa visibilidade. No entanto, tem de vir acompanhado de mudanças estruturais que protejam e dignifiquem as nossas vidas.
O acesso digno a cuidados de saúde não é uma realidade para grande parte das pessoas trans, travestis e não-binárias – e ainda menos para as pessoas migrantes e/ou que não têm acesso à nacionalidade portuguesa. Quando estes cuidados existem, sabemos que são ainda demasiadas vezes transfóbicos, desumanizantes, violentos e opressores.
O acesso a uma educação, justiça, trabalho e habitação dignas e seguras estão por assegurar. E ainda está por garantir a proteção de pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de proteção internacional, permitindo-lhes que façam a mudança do seu nome e marcadores de géneros nos documentos de identificação em Portugal, independentemente do seu país de origem.
A Associação ILGA Portugal aplaude esta decisão e apela ao Governo para que a recomendação seja seguida, reforçando que só através da escuta ativa das necessidades e vontades das pessoas trans poderemos caminhar para uma sociedade em que as suas necessidades, desejos e visões se podem ver expressadas, protegidas e realizadas.