Celebramos hoje os três anos da aprovação da Lei 38/2018 que marcou a história dos Direitos Humanos em Portugal ao consagrar o direito à identidade de género, reconhecer a autodeterminação das pessoas trans e proibir cirurgias medicamente não necessárias em crianças intersexo. Quem esteve nas galerias do Parlamento – e quem acompanhou de perto o processo – lembra-se da felicidade que foi sentir que mais uma vez o nosso país avançava no sentido certo: o de devolver a dignidade sequestrada às suas pessoas cidadãs. Que bem que nos souberam aqueles abraços – e que saudades temos de nos abraçar, celebrando as vitórias e conquistas políticas sociais.
Esta nova lei, que entrou em vigor em agosto de 2018, veio garantir que as pessoas trans adultas sabem quem são e que são detentoras exclusivas da legitimidade para alterar o seu nome e sexo legal no registo civil. Inovou também ao permitir um processo de reconhecimento da identidade de género para jovens com mais de 16 anos – nestes casos mediante consentimento parental acompanhado de uma declaração médica não patologizante que atesta a livre e esclarecida vontade da pessoa menor de idade.
Esta foi a segunda lei a mundialmente consagrar expressamente o direito à integridade física de bebés e crianças intersexo, reconhecendo pela primeira vez na ordem juridica portuguesa a proteção de características sexuais.
Não obstante, importa referir que esta lei precisa ainda de muitas melhorias, como assegurar o acesso a menores, reconhecer a identidade de género de pessoas beneficiárias de proteção internacional e migradas, bem como, o reconhecimento de identidades não-binárias, de revisões ao nível do estado civil e reconhecimento da parentalidade de pessoas trans e de adequação de disposições relativamente a crianças e pessoas intersexo.
Ainda assim, celebramos hoje esta importante vitória e o trabalho ativo de famílias, ativistas, associações e especialistas nos anos que levaram à sua aprovação em 2018. Continuaremos a trabalhar e a lutar, nos diversos fóruns institucionais e civis, para que a lei seja melhorada e para que o fosso entre o formal e o real seja esbatido e que cada vez mais vivamos numa sociedade justa, digna e livre de trans e interfobia.