4 anos da aprovação da Lei 38/2018 – Reinvidicamos mais proteção para todas as pessoas

Hoje passam quatro anos desde que foi aprovada a Lei 38/2018, a segunda Lei de Identidade de Género, pela autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como pela protecção das características sexuais de cada pessoa. Celebrámo-la nesse ano e nos seguintes. Hoje, passados 4 anos, é hora de repensar novamente como criar uma realidade legal que inclua todas as pessoas.

Este ano celebramos as mudanças positivas e reafirmantes que trouxe à vida de tantas pessoas, mas acima de tudo dizemos que queremos mais. 

A lei de 2018 consagrou o direito à autodeterminação da identidade de género, eliminando qualquer necessidade de atestar clinicamente quem a pessoa é. Porém, este acesso à mudança do nome e sexo/género legal apenas é possível a pessoas maiores se 18 anos, de nacionalidade portuguesa, a viver em Portugal ou no estrangeiro. O consentimento informado passado por uma pessoa profissional médica continua a ser necessário para as pessoas menores com mais de 16 anos, privando-as da sua autodeterminação.

Excluídas da lei ficaram também as pessoas não-binárias que não têm outra escolha se não o género feminismo e masculino, bem como as pessoas migrantes que não podem ver o seu nome e género reconhecidos e protegidos. A ausência de nome social para colmatar esta situação é, também, um problema.

Ainda nos falta que a identidade de género conste no artigo nº 13 da Constituição Portuguesa e falta assegurar mecanismos para que a inclusão da identidade de género no código de trabalho e código penal seja, de facto, funcional e capaz de responder às diligências das pessoas trans, não-binárias e género diverso.

Por isso, este ano reivindicamos. Exigimos uma lei que proteja todas as pessoas. Exigimos uma lei que garanta que todas as pessoas têm o direito a autodeterminar a sua identidade de género, sejam elas pessoas menores, não-binárias ou migrantes.

Por isso, este ano reivindicamos. Queremos que as escolas respeitem o despacho resultante desta lei, respeitando o nome social das pessoas alunas e respeitando os seus próprios espaços. Respeitando, enfim, a sua autonomia para saberem quem são e escolherem quais as condições em que querem crescer, experimentar, aprender. 

Por isso, este ano reivindicamos. Exigimos que uma nova lei procure garantir os direitos das pessoas trans, não-binárias, intersexo e género diverso no acesso ao trabalho e à saúde.

Ainda falta muito por fazer e nós estamos com atenção, por uma evolução legal que seja, de facto, inclusiva, que de facto possibilite a autodeterminação plena a todas as pessoas.

Porque enquanto houver uma pessoa sem direito à sua autodeterminação, nós estaremos aqui para lutar por mudança.