AR aprova recomendação de inclusão de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero

No dia 31 de março de 2021, dia em que se celebra o Dia da Visibilidade Trans, a Assembleia da República aprovou a medida, proposta pelo PAN, apela ao Governo pelo fim à discriminação das pessoas trans nas chamadas para os rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, iniciando assim mais um passo na concretização das medidas expressas no Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030, aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio.

Em causa está o sistema de gestão dos programas de rastreio, que identifica automaticamente a base populacional para a realização dos exames, não permitindo a inserção manual de pessoas utentes. Isto significa que o sistema identifica as pessoas em relação ao género que consta na sua identificação civil, excluindo assim as pessoas trans que, identificando-se com um género, têm órgãos sexuais biologicamente associados a outro.

A recomendação ao Governo  prevê que o sistema passe a permitir a inclusão manual de pessoas utentes por profissionais de saúde, permitindo-lhes assinalar as pessoas que, tendo o registo civil de um género, possuem órgãos biologicamente associados a outro, e, consequentemente, indicando ao sistema que estas devem ser incluídas nos programas de rastreio de cancro da mama, cancro colorretal e do colo do útero. Esta alteração seria ainda apenas acessível à pessoa profissional de saúde que acompanha a pessoa utente e ao próprio sistema, não sendo visível para outras pessoas que o consultem.

Esta alteração permitiria, por exemplo, que no futuro uma pessoa transmasculina, ou que se identifique como homem, e que tenha útero, possa ser chamada ao rastreio respetivo, sem prejuízo da sua privacidade.

A ILGA Portugal apela ao Governo que coloque em prática a recomendação aprovada pelo Parlamento. Sabendo o muito que ainda há por fazer em matéria de garantia do acessos aos cuidados de saúde básicos ou específicos por parte das pessoas trans, esta aprovação constituiria um passo importante na sua não discriminação e inclusão.