Divulgado o Relatório Anual da ILGA Europe sobre a Situação de Direitos Humanos das Pessoas LGBTI+

No passado dia 15 de fevereiro foi divulgado o Relatório Anual da ILGA Europe sobre a Situação de Direitos Humanos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo no contexto europeu e centro-asiático, que avalia as tendências na promoção da Igualdade e dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+, respeitante aos meses entre janeiro e dezembro de 2021, e que posiciona Portugal em 7º lugar no ranking.

Com exortações à ação no país nas áreas do asilo, saúde e educação para a melhor proteção das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo, o relatório vem evidenciar um cenário bastante complexo que já se arrastava desde há três anos, com vulnerabilidades cada vez mais expostas pela pandemia de Covid-19, e que se agrava agora com o conflito envolvendo a Federação Russa e a Ucrânia. Por um lado, o discurso de ódio anti-LGBTI+ cresce progressivamente entre líderes e representações políticas; por outro, as instituições europeias e a maioria dos governos nacionais têm agido mais incisivamente no repúdio e na criação de mecanismos que garantam o avanço das medidas de proteção dos direitos e das vidas das pessoas LGBTI+.

No documento está já expressa a grande vitória na luta pelos direitos LGBTI+ de 2021 em Portugal: a não-discriminação em razão das orientações e características sexuais e identidades e expressões de género na doação de sangue, retirando-se o tópico da lista de recomendações estabelecidas no Rainbow Map de 2020 para Portugal. No entanto, são várias as recomendações apresentadas a Portugal, nomeadamente no que toca à proibição das terapias de conversão, a garantia de serviços de saúde adequados às pessoas trans e de género diverso e a criação e implementação de políticas públicas de asilo que protejam as pessoas que chegam a Portugal em fuga pelo risco que as suas orientação sexual, identidade e/ou expressão de género e características sexuais representam no seus contextos de origem. 

Este é um tema que tem sido cada vez mais premente na luta da ILGA Portugal, e, nesse sentido, tem sido fundamental o trabalho que a Associação está a levar a cabo em parceria com a AMPLOS – Associação de Pais e Mães LGBTI+ e a Associação Queer Tropical com o projeto WAY OUT – Aqui estás segur@, que tem prestado uma série de formações para públicos diversos sobre as interseções das questões respeitantes às pessoas LGBTI+ com a área das migrações e asilo.  

Ainda que atingido algum ligeiro avanço, vimos o país descer três posições em relação à que ocupava na última edição do Rainbow Map da ILGA Europe, o que confirma a reflexão feita na altura pela Associação sobre a ilusão do caso português, cujo destaque aconteceu face a outros países que, na realidade, haviam regredido nas suas políticas públicas e legislação pró-LGBTI+. Assim, estão por efetivar medidas que permitam à realidade das vidas LGBTI+ sincronizar-se às garantias legais e sugestões das organizações especializadas que atuam no terreno.

“As recomendações para o apoio do Governo às associações e coletivos LGBTI+ no âmbito dos impactos da Covid-19 (julho de 2021) não foram totalmente implementadas. A falta de respostas públicas dignas e específicas nas áreas da saúde e apoio social colocaram as associações LGBTI+ em grande sobrecarga, com um aumento exponencial dos pedidos de ajuda no contexto pandémico. Ficam também por assegurar as medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas. O Governo deve garantir a proteção das crianças e jovens LGBTI+, que atualmente vivem contextos de alta vulnerabilidade”, explica Ana Aresta, presidente da Direção da ILGA Portugal.

Frente a tanto, vem a Associação ILGA Portugal reforçar o seu compromisso com o trabalho nas áreas mais vulneráveis destas matérias em Portugal e a nível europeu, visando maiores e contínuos avanços em toda e qualquer seara que envolva os Direitos Humanos e as Garantias Fundamentais das pessoas LGBTI+, e reitera que ao Terceiro Setor não compete cumprir o papel dos governos, aos quais se imputa a responsabilidade  de suprir a falta que as efetivas políticas públicas fazem na proteção da vida e da liberdade de todas as pessoas.