Guia de Apoio na Mudança de Nome e Género no Registo Civil

Nota introdutória

Informação atualizada em 10 de julho de 2026.

À data desta atualização, a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, encontra-se em vigor.

Este guia passo a passo foi elaborado a partir da legislação e de experiências próprias e relatos partilhados por pessoas trans. O seu objetivo é ajudar-te a compreender o processo de forma prática, preparar a entrega do pedido e antecipar alguns aspetos que podem surgir no contacto com os serviços.

Embora o procedimento deva ser aplicado de forma uniforme em todo o país, sabemos, pela experiência comunitária, que podem existir diferenças entre conservatórias. Estas diferenças podem resultar de falta de recursos, de práticas internas distintas ou da falta de conhecimento de algumas equipas com o procedimento.

Se apresentares o pedido fora de Portugal, tem também em atenção que as experiências na rede consular variam bastante entre postos consulares. Sempre que possível, confirma previamente com o serviço onde pretendes entregar o pedido quais os horários e formas de atendimento.

Nota sobre a linguagem usada neste guia

Neste guia usamos as expressões “menção do sexo” e “sexo” porque esta é a terminologia atualmente utilizada na legislação portuguesa e nos procedimentos do registo civil.

Reconhecemos que sexo, características sexuais, identidade de género e expressão de género são conceitos e dimensões diferentes da experiência humana.

Sabemos também que, em vários procedimentos dos serviços públicos, o Estado português usa a palavra “sexo”, em vez de “género”, para tratar informações relacionadas com o reconhecimento jurídico da identidade de género.

Consideramos que esta terminologia é desadequada e limitada, e que a linguagem administrativa deveria refletir melhor a diversidade das pessoas trans, não binárias e de género diverso.

Neste guia, usamos a palavra “sexo” apenas para facilitar a compreensão do processo e apoiar o preenchimento do formulário já que é assim que o estado aplica – não porque consideremos esta linguagem correta, adequada ou suficiente.

Guia passo a passo
– pessoas maiores de 18 anos
– nacionalidade portuguesa
– residentes em Portugal

Como preparar

O processo de alteração de nome e género no registo civil é um passo importante na tua vida e representativo da tua afirmação. Como tal, é normal que sintas alguma ansiedade ou preocupação durante este processo. Teres alguém que te acompanhe pode ajudar-te a sentires-te mais confiante, fala com uma pessoa amiga, familiar ou connosco.

  • Escolhe o registo civil onde queres entregar o pedido. Podes entregar o pedido em qualquer serviço de registo civil, não tem de ser da tua área de residência. Confirma previamente a localização, o horário e a forma de atendimento, para que possas preparar a deslocação com tranquilidade. Consulta a lista de serviços na parte inferior desta página.
  • Tem em atenção que é necessário teres contigo o atual Cartão de Cidadão dentro da validade. Se o teu CC estiver caducado ou perdido, tens de fazer um CC antes da mudança de nome (este procedimento tem um custo).
  • Descarrega o formulário a partir da página do IRN (link) e imprime-o. Podes preenchê-lo à mão ou diretamente no PDF, antes de imprimir.

Como preencher

  • Campo “Exmo.(a) Sr.(a) Conservador(a) da Conservatória do Registo Civil de”
    • Não preenchas este campo previamente
    • Recomendamos o preenchimento localmente, no atendimento, para poderes confirmar com exatidão o nome do serviço.
  • Campo “Nome”
    • Preenche com o nome completo conforme está no teu cartão de cidadão atual.
  • Campo “Morada”
    • Podes indicar uma morada onde consigas receber correspondência com segurança e privacidade.
    • O IRN vai enviar-te uma carta no final do processo.
    • Não tem de ser necessariamente a tua morada oficial – pode ser, por exemplo, a morada de uma pessoa amiga, familiar ou outra pessoa de tua confiança.
  • Campo “Endereço de e-mail”
    • Caso tenhas um email que referencie o teu nome escolhido, podes utilizá-lo aqui.
  • Campo “Da menção do sexo para”
    • De acordo com a legislação em vigor, o IRN apenas admite como opções de preenchimento “Feminino” ou “Masculino“.
  • Campo “E do nome próprio para
    • Deves escrever o teu nome, que irá ser registado por ti.
    • Deves escrever apenas os nomes próprios, ou seja, não escrevas apelidos.
    • Os nomes portugueses só podem ter no máximo dois nomes próprios, sendo que, o primeiro nome próprio tem de ser “concordante com o sexo” que escreveste imediatamente antes.
    • Por exemplo, uma pessoa de “sexo masculino” pode registar o nome “João + Apelidos” ou “João Luís + Apelidos” ou “João Maria + Apelidos.
  • Campo “Pretende a feitura de novo registo de nascimento?”
    • Sugerimos indicares “Sim” como resposta.
    • Isto permite obteres uma nova certidão do registo de nascimento sem custos.
  • Campo “Assinatura”
    • Faz a assinatura conforme está no teu cartão de cidadão atualmente em vigor. Sugerimos que a assinatura seja feita presencialmente.

Como pedir

  • Para a alteração de nome, deves apresentar o formulário numa conservatória do registo civil.
  • Antes de te deslocares, confirma a localização, o horário e a forma de atendimento onde pretendes entregar o pedido.
  • Sugerimos que te desloques de manhã cedo para conseguires uma senha (o número de senhas diárias é limitado). Preferencialmente, cerca de 30 minutos antes da hora de abertura do registo.
    • Nota: apesar de alguns balcões permitirem a emissão de uma senha digital previamente (portal SIGA), o processo de alteração de nome não aparece listado no sistema de senhas pelo que não é opção.
  • Quando chegares aos registos, se te perguntarem qual o assunto a tratar, indica que necessitas de uma senha para “Outros Processos Especiais“.
  • Após esperares, quando for o teu atendimento, deves indicar que pretendes fazer a “alteração de nome e menção de sexo”, e apresentar o requerimento que pré-preencheste.
  • Confirma e preenche os campos em falta, assina o requerimento conforme o cartão de cidadão atual e entrega-o.
  • Aguarda pela confirmação das alterações pedidas e, de seguida, verifica com detalhe a tua nova certidão de nascimento, nomeadamente que os campos “Nome próprio” e “Sexo”, no início do documento que te apresentam, são os pretendidos e estão corretos.
  • Questiona se o processo está terminado naquele momento e local antes de saíres.

Passos seguintes

Depois de entregares o pedido, deves aguardar a confirmação de que o processo foi concluído. Se estiverem reunidos os requisitos legais, a alteração deve ser registada no prazo máximo de oito dias úteis.

  • Confirma os teus dados
    • Quando receberes a comunicação do IRN, confirma que os dados estão corretamente registados.
    • Se pediste a criação de um novo assento de nascimento, o novo registo não deve conter qualquer menção à alteração de nome.
  • Guarda a certidão
    • Guarda a nova certidão de nascimento. Este documento será útil para atualização de outros documentos.
  • Atualiza o Cartão de Cidadão
    • Depois de concluída a alteração no registo civil, deves iniciar a atualização dos teus documentos de identificação no prazo máximo de 30 dias. O primeiro passo deve ser pedir um novo Cartão de Cidadão.
    • Podes fazer o pedido num serviço de Cartão de Cidadão. Para este passo, já podes agendar atendimento online ou retirar senha online.
    • A emissão do novo Cartão de Cidadão tem o custo normal previsto para este serviço e demais descontos sociais.
  • Atualização em serviços públicos
    • Depois da emissão do novo Cartão de Cidadão, os teus dados pessoais são atualizados automaticamente entre alguns serviços públicos, nomeadamente Finanças, Segurança Social e SNS.
    • Ainda assim, recomendamos que confirmes nos portais destes serviços a atualização dos teus dados.
  • Atualização noutros serviços e documentos
    • Terás de submeter pedidos específicos e atualizar dados nos restantes serviços públicos e privados, como por exemplo:
      • carta de condução
      • certificados escolares, académicos ou profissionais
      • documentos de inscrição em ordens profissionais
      • contratos de trabalho
      • dados bancários, seguros, arrendamento, telecomunicações e outros serviços.

Formulário de pedido de acompanhamento

Se gostarias de ir ao Registo Civil com o apoio de uma pessoa que já passou por este processo, preenche o formulário de pedido de acompanhamento que está abaixo.

Infelizmente, não conseguimos garantir acompanhamento em todo o território nacional.

Nota final

Este guia procura explicar o procedimento de forma próxima das experiências reais das pessoas trans. Ainda assim, podem existir diferenças pontuais entre serviços do registo civil ou postos consulares.

Se encontrares informação contraditória, obstáculos inesperados ou uma recusa no atendimento, pede que te expliquem qual o procedimento a seguir e, sempre que possível, solicita essa informação por escrito.

Se, por qualquer motivo, tiveres de apresentar uma queixa sobre atrasos, mau atendimento, conduta das equipas ou outras questões relacionadas com o processo, sugerimos que o faças fora do local e online, através do portal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça aqui. Não tens de te expor a um ambiente hostil para apresentar uma queixa.

Se precisares de ajuda para apresentar a queixa, contacta-nos aqui.

Também temos um formulário anónimo onde podes partilhar a tua experiência neste processo. A tua participação ajuda-nos a conhecer melhor a realidade dos atendimentos e a apoiar outras pessoas.

Preenche esse formulário aqui.

Guia passo a passo
– pessoas com 16 e 17 anos
– nacionalidade portuguesa
– residentes em Portugal

Brevemente disponível.

Guia passo a passo
– pessoas maiores de 18 anos
– nacionalidade portuguesa
– residentes fora de Portugal

Brevemente disponível.

Guia passo a passo
– pessoas maiores de 18 anos
– dupla nacionalidade
– registo em Portugal da identidade reconhecida noutro país

Brevemente disponível.

Informações em falta

Se consideras que existem informações em falta ou incorretas, ajuda-nos a melhorar.
Contacta-nos aqui.