Hoje, Dia Internacional de Direitos Humanos, lembramos que o direito a constituir família é um direito humano e que os Princípios de Yogyakarta estabelecem que a gestação de substituição, sendo legal, deve ser acessível sem restrições em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género ou características sexuais.
Falamos hoje do direito a constituir família porque desde 2016 e até ao final do passado mês de novembro — com os recuos pós-declaração de inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 25/2016 pelo Tribunal Constitucional — não havia enquadramento legal que regulasse a gestação de substituição em Portugal, o que significou novamente a ilegalização desta técnica, tendo sido extintos os processos de autorização de celebração dos contratos pendentes.
A promulgação a 29 de novembro do Decreto que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição veio tornar legal a prática desta técnica a casais heterossexuais e mulheres solteiras ou casais de duas mulheres que não tenham útero ou apresentem lesões que impossibilitem gerar uma gravidez ou em situações clínicas que o justifiquem.
Este é, de facto, um passo importante. Não obstante, e a par das várias dúvidas que esta legislação deixa e que só poderão ser rebatidas e trabalhadas com a sua aplicação ao longo do tempo – como o prazo para a revogação do consentimento, a obrigação de recurso aos gâmetas de pelo menos uma das pessoas beneficiárias, a ausência da uma consagração clara dos direitos das gestantes, ou as modalidades contratuais dúbias que exigirão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida um grande escrutínio –, lembramos que a gestação de substituição ainda não é um procedimento acessível a todas as pessoas e a todos os casais.
Falta, aliás, alargar este direito para todas as pessoas que não se enquadrem nas situações previstas em Decreto-lei, em particular para homens solteiros e casais de homens, assim como para pessoas trans e intersexo.
Sendo hoje Dia Internacional de Direitos Humanos, e tendo Portugal Eleições Legislativas em breve, a ILGA Portugal insta os partidos candidatos à inclusão deste desígnio nos seus programas eleitorais, a par de um plano sério de efetivação e reconhecimento dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI, desde a sua segurança social e laboral, aos direitos sexuais e reprodutivos, e ao acesso digno a bens e serviços, designadamente a cuidados de saúde e respostas de habitacionais e de emergência adequadas.