No seguimento da declaração do Tribunal Constitucional (TC), apresentada ontem, esclarecemos que, e ao contrário do que está a ser veiculado por vários meios de comunicação social, o TC não declarou a inconstitucionalidade da Lei que determina o Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Num processo marcado pela transfobia social latente em Portugal e pela falta de reflexão individual e coletiva sobre as questões de género e especificidades das pessoas trans, intersexo, não binárias ou em questionamento identitário – particularmente de crianças e jovens – foi pedido por deputadas/os do CDS e PSD ao TC a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos artigos da Lei n⁰ 38/2018 referentes à intervenção em contexto escolar.
A decisão ontem tornada pública – mais uma vez sem qualquer contextualização cuidada ou acautelamento do impacto que teria na proteção e no aumento do ódio infligido sobre estas pessoas e as suas famílias – apenas se refere à forma e não ao conteúdo, tendo o TC decidido pela inconstitucionalidade da regulamentação por despacho normativo subsequente n.⁰ 7247/2019, visto, de acordo com o TC, tratar-se de matéria de regulamentação exclusiva da Assembleia da República e não do Governo.
Trata-se de uma questão formal apesar dos graves impactos mediáticos e sociais que gera e exortamos que a Assembleia da República a sane com urgência, aproveitando a oportunidade para conhecer, amplificar e garantir o devido financiamento do enorme trabalho já desenvolvido em contexto educacional desde a aprovação da lei em 2018 e suprindo eventuais necessidades de clarificação.
Esta decisão não pode ser veiculada e reinterpretada à luz do preconceito e estigma social contra as pessoas trans, intersexo, não binárias ou em questionamento identitário. Está em causa o mais elementar dos direitos fundamentais, o da dignidade da pessoa humana, pelo que exigimos respeito para com as nossas identidades e em relação às nossas famílias.
A ILGA Portugal e várias associações que trabalham nesta área estão neste momento a reunir um apelo conjunto para que os partidos que compõem a Assembleia da República cumpram a sua obrigação e ajam com a celeridade e posicionamento assertivo que esta decisão exige.