Dia da Visibilidade Intersexo ’22 – Pelo fim da violência médica e da mutilação genital intersexo

Hoje, dia 26 de outubro, é o Dia Internacional pela Visibilidade Intersexo. Este dia comemora as pessoas cuja biologia e características sexuais não cabem nas definições estritas para o que chamamos o sexo feminino e masculino. Esta variação do padrão estabelecido pode ser a nível dos genitais, gónadas (testículos e ovários), cromossomas, hormonas ou características sexuais secundárias.

Cerca de 1 em cada 50 pessoas é intersexo e, no entanto, esta realidade continua largamente invisível. Devido a este desconhecimento e ao interesse da sociedade em “normalizar” os corpos das pessoas, pessoas intersexo são alvo de discriminação e violência médica.

Em 2018, e depois de muitos anos de luta, Portugal viu finalmente ser publicada a Lei n.º 38/2018, que garante a proteção das características sexuais de todas as pessoas, proibindo também a prática de cirurgias medicamente desnecessárias que visem a modificação do corpo e das características sexuais de pessoas menores de idade. No entanto, até agora, não foi emitida nenhuma norma técnica pela Direção-Geral de Saúde sobre como deve ser feito o acompanhamento de pessoas intersexo e também específicamente crianças intersexo, nem há dados públicos sobre quantas crianças terão sido ou não sujeitas a atos ilegais. Acresce também o facto de não existir nenhum plano de formação para profissionais de medicina e enfermagem sobre o tema, nem nenhum mecanismo de monitorização da implementação e respeito desta proibição contra cirurgias medicamente desnecessárias, incluindo a mutilação genital de crianças intersexo.

Para melhorar a qualidade de vida das pessoas intersexo, é necessário também sensibilizar a população de modo a combater o desconhecimento e o estigma à volta do assunto, assim como combater a frequente patologização dos corpos intersexo e visão de que há algo que precisa de ser “consertado” quando não é o caso.

Tem de haver uma educação para os direitos humanos que inclua as pessoas em todas as suas realidades e corporalidades. Tem de haver uma luta ativa pelo direito à autonomia e autodeterminação corporal.

Defendemos que é necessário:

• A Direção-Geral de Saúde publicar um modelo de intervenção, orientações e normas técnicas, a ser implementado no âmbito das questões trans e intersexo, de acordo com a Lei N.º 38/2018
• A Direção-Geral de Saúde implementar planos de formação para profissionais de saúde e planos de promoção da literacia em saúde para questões intersexo, articulando com organizações da sociedade civil LGBTI, de acordo com a Estratégia de Saúde LGBTI
• A criação de um mecanismo de monitorização da proibição de cirurgias medicamente desnecessárias em crianças intersexo, para averiguar a implementação efetiva da Lei n.º 38/2018
• A sensibilização da população sobre questões intersexo e os direitos humanos das pessoas intersexo

As subscritoras

• AMPLOS – Associação de Mães e Pais pela Liberdade da Orientação Sexual e Identidade de Género
• ILGA Portugal
• rede ex aequo – associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e apoiantes
• TransMissão – Associação Trans e Não-Binária