Na semana passada, enviámos ao PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre as propostas da ILGA Portugal no âmbito do Orçamento do Estado dos caminhos de ação política para a XV Legislatura.
Todos os dias, um número incontável de pessoas são vítimas de discriminação e preconceito por se afirmarem ou serem percecionadas como pessoas LGBTI+. Esta situação é particularmente grave em períodos de crise social como a que vivemos. Neste contexto, a proteção dos direitos das pessoas LGBTI+ não pode continuar a ser imputada apenas às associações, sendo urgente que as estruturas públicas tomem a responsabilidade e a iniciativa de assegurar os seus direitos.
Neste sentido, propusemos:
4 propostas-chave do ponto de vista da dotação orçamental, que incluem a criação de:
- uma Rede de Estruturas de Acolhimento com respostas específicas para pessoas LGBT+
- mais e melhores respostas na área da Saúde, principalmente no que diz respeito às pessoas trans e intersexo
- reforço dos programas e das verbas alocadas à formação para Pessoas Docentes, Forças de Segurança, SEF e demais profissionais na área dos serviços em matéria LGBTI+
- financiamento para Organizações Não Governamentais LGBTI+
15 propostas de ação política para serem trabalhadas ao longo desta legislatura, entre as quais destacamos:
- pressão para a publicação dos planos de ação em matéria de direitos LGBTI+, a vigorar de 2022 a 2025, cuja implementação está em atraso
- introdução nas questões de asilo à menção expressa de todos os fundamentos associados à orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais
- reconhecimento legal do nome e marcador de género para pessoas migrantes e refugiadas ou requerentes de asilo nos documentos emitidos pelo Estado português
- regulamentação das atividades que possam ser entendidas como trabalho sexual, de forma a assegurar o desenvolvimento de competências específicas que aproximem o mercado paralelo do mercado regulado, garantindo desta forma o respeito e auto-determinação de todas as pessoas
- implementação da Estratégia Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI e pressão para uma investigação pública e transparente sobre a qualidade e ética do trabalho desenvolvido na URGUS
- proibição das chamadas “práticas de conversão” com base na orientação sexual e identidade de género
- clarificar a proibição legal da mutilação genital intersexo
- promover o reconhecimento legal das identidades não-binárias
- alargar o acesso à gestação de substituição a todas as pessoas independentemente do seu género ou orientação sexual
A proposta completa pode ser consultada abaixo.